Nota de Esclarecimento
A Câmara Municipal de Várzea Grande esclarece que o Projeto de Lei que dispõe sobre a regulamentação dos acordos diretos para pagamento de precatórios encontra-se em fase de adequação técnica e jurídica, visando garantir sua plena conformidade com as normas estabelecidas pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
Atualmente, a matéria está sendo discutida entre o procurador-geral da Câmara Municipal, Dr. Ismael, e o procurador do Município, Dr. Maurício Magalhães, com o objetivo de promover os ajustes necessários na redação do texto.
Somente após a conclusão dessa etapa, o projeto será encaminhado às comissões permanentes da Casa para análise e emissão dos respectivos pareceres, seguindo regularmente o rito legislativo até sua apreciação em plenário.
A Câmara Municipal reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e a segurança jurídica, ressaltando que a tramitação da matéria observa rigorosamente os procedimentos previstos na legislação e no Regimento Interno, assegurando que a proposta seja apreciada com a devida responsabilidade e dentro dos parâmetros legais.
