Disputa por obra de R$ 6,2 milhões em fórum de MT vai ao TCE; empresa tem pedido rejeitado
Uma disputa por uma obra de R$ 6,2 milhões no Fórum de Peixoto de Azevedo, em Mato Grosso, chegou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) após a desclassificação de uma construtora que havia apresentado proposta de R$ 4,9 milhões, cerca de R$ 1,3 milhão abaixo do orçamento previsto. A empresa questionou a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), responsável pela licitação, mas teve o pedido de intervenção rejeitado pelo conselheiro Waldir Teis. A decisão consta no Diário Oficial de Contas de sexta-feira (13.11).
A concorrência pública nº 01/2026, aberta em 7 de agosto, prevê a contratação de uma empresa de engenharia para a reforma geral do prédio que abriga o Fórum da Comarca de Peixoto de Azevedo. A obra contempla 1.060,82 metros quadrados de área construída e tem valor estimado em R$ 6.219.400,23.
Conforme o documento do TCE-MT, a Construtora E-Civil Ltda. apresentou proposta de R$ 4.913.326,18, inicialmente aceita e classificada em primeiro lugar. A situação mudou após a Cortes Construções e Serviços Ltda., outra participante da licitação, apresentar recurso administrativo questionando inconsistências nas planilhas de custos da concorrente.
O recurso levou o Departamento de Obras do TJMT a reavaliar a documentação e identificar problemas que, segundo a análise técnica, impediam a aprovação definitiva da proposta. Com isso, a E-Civil acabou desclassificada, e a licitação prosseguiu com as demais concorrentes.
Construtora questionou desclassificação no TCE
Inconformada, a E-Civil apresentou uma representação ao Tribunal de Contas, alegando supostas irregularidades na condução da concorrência pública.
De acordo com a decisão do TCE-MT, a empresa sustentou que os problemas identificados em sua documentação poderiam ser corrigidos sem aumento do preço global da proposta. Também argumentou que o edital permitia ajustes nas planilhas orçamentárias, desde que não houvesse alteração do valor ofertado nem comprometimento dos custos necessários à execução da obra.
A construtora questionou ainda a utilização de manifestação técnica especializada para fundamentar sua desclassificação e alegou que a decisão não teria considerado adequadamente a possibilidade de correção dos erros.
Na representação, a empresa também apontou suposta restrição ao direito de recorrer e pediu uma medida urgente para que o Tribunal de Contas interviesse na licitação.
Diante dos questionamentos, o conselheiro Waldir Teis determinou que o presidente do TJMT, desembargador José Zuquim Nogueira, e o gerente de Licitação em substituição legal, Fábio Cézar de Mattos, apresentassem esclarecimentos sobre as irregularidades alegadas.
Documentos apontam falhas mesmo após sucessivas correções
Em resposta ao TCE-MT, representantes do Tribunal de Justiça apresentaram documentos e relatórios técnicos para demonstrar que a E-Civil não havia sido desclassificada imediatamente e que recebeu oportunidades para corrigir as inconsistências identificadas.
A decisão detalha que, em 12 de agosto, a análise técnica não encontrou preços unitários superiores aos referenciais, erros de somatório ou divergências nos quantitativos. Entretanto, identificou problemas na composição dos custos, ausência de informações exigidas e inconsistências na apresentação dos valores.
Após diligências e ajustes, a proposta chegou a ser considerada apta para aprovação técnica em 17 de agosto.
O cenário mudou em 25 de agosto, quando a Cortes Construções apresentou recurso administrativo contra a classificação da E-Civil. A concorrente apontou falhas nas composições de preços, levando o Departamento de Obras a realizar uma nova avaliação.
Segundo os documentos analisados pelo TCE-MT, os técnicos reconheceram parte dos questionamentos, especialmente a existência de valores monetários com mais de duas casas decimais e preços diferentes associados a códigos idênticos nas planilhas.
A aprovação técnica anterior foi revista, e a E-Civil recebeu outra oportunidade para apresentar correções, em 8 de setembro.
No dia seguinte, entretanto, uma nova análise identificou a permanência de divergências entre quantidades, preços unitários e valores totais, além de códigos repetidos com preços diferentes.
O relatório técnico reconheceu que algumas diferenças eram de poucos centavos e, isoladamente, não justificariam a reprovação de uma proposta daquele valor. No entanto, também foram encontradas diferenças superiores a R$ 1 e inconsistências na relação entre quantidades e preços.
Diante da permanência dos problemas, a equipe técnica concluiu que a documentação não estava apta para aprovação e deixou de recomendar novas oportunidades de correção.
TCE rejeita pedido de intervenção na licitação
Ao analisar os documentos e as manifestações apresentadas, o conselheiro Waldir Teis concluiu que não havia elementos suficientes para justificar a intervenção do Tribunal de Contas no procedimento licitatório.
Conforme a decisão, o TJMT cumpriu o dever de permitir a correção de falhas, concedendo sucessivas oportunidades para que a construtora adequasse sua proposta às exigências do edital.
O relator considerou que determinar novas diligências, sem a identificação de irregularidade evidente, poderia comprometer a duração do processo licitatório, a igualdade de condições entre os participantes e a segurança jurídica da contratação.
Outro ponto destacado foi que, até aquele momento, a licitação não havia sido homologada, não existia contrato assinado e nenhuma ordem de serviço tinha sido emitida.
O conselheiro também afastou a alegação de que a empresa teria sido impedida de recorrer, uma vez que o recurso administrativo da E-Civil estava registrado e em análise pelo Tribunal de Justiça.
Diante desse cenário, Waldir Teis decidiu não conhecer a representação apresentada pela construtora, por não identificar indícios suficientes de irregularidade ou ilegalidade que justificassem seu prosseguimento no TCE-MT.
Nova empresa assume primeira posição; disputa ainda não terminou
Conforme a decisão do Tribunal de Contas, após a desclassificação da E-Civil, a Cortes Construções e Serviços passou a figurar como empresa com proposta aceita e habilitada na licitação. Isso, entretanto, não significa que a contratação tenha sido concluída.
Os documentos mostram que o recurso administrativo apresentado pela E-Civil ainda estava em análise pelo TJMT, com previsão de decisão até 18 de novembro de 2026.
(VGN)
