Abilio sanciona ensino religioso confessional nas escolas de Cuiabá; matrícula será facultativa
O prefeito Abilio Brunini (PL) sancionou a lei que estabelece o ensino religioso confessional nas escolas da rede pública municipal de Cuiabá. A medida, de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL), foi sancionada na última sexta-feira (13) e entrou em vigor na mesma data.
De acordo com a Lei nº 7.680/2026, o ensino religioso passa a integrar a formação básica dos estudantes do Ensino Fundamental e deverá ser ofertado obrigatoriamente pelas escolas municipais durante os horários normais de aula. A matrícula na disciplina, no entanto, será facultativa.
Conforme a legislação, os pais ou responsáveis deverão manifestar, no momento da matrícula, se desejam que os estudantes frequentem as aulas. O ensino será oferecido na modalidade confessional, conforme a preferência religiosa indicada pela família. A lei também estabelece que deverá ser respeitada a diversidade cultural e religiosa do município e proíbe qualquer tipo de proselitismo.
Para os estudantes cujas famílias não optarem pela disciplina, a rede municipal deverá oferecer atividades pedagógicas complementares. Entre as alternativas previstas estão aulas de reforço nas matérias em que o aluno apresentar menor rendimento acadêmico. A participação ou não nas aulas de ensino religioso não poderá resultar em discriminação, favorecimento ou prejuízo à trajetória escolar.
A lei também estabelece regras para os profissionais responsáveis pelas aulas. Os professores deverão possuir registro no Ministério da Educação (MEC), com preferência para integrantes efetivos do Magistério Público Municipal, além de credenciamento da autoridade religiosa competente. Essa autoridade deverá atestar a formação religiosa obtida pelo professor em instituição mantida ou reconhecida pela respectiva entidade.
O conteúdo das aulas ficará sob responsabilidade das diferentes entidades religiosas. Ao Município caberá apoiar a organização e garantir que a aplicação ocorra dentro dos princípios constitucionais. O credenciamento das instituições religiosas deverá ocorrer de maneira isonômica, com garantia de pluralismo e igualdade entre as diferentes tradições de fé.
A carga horária mínima da disciplina ainda deverá ser definida pelo Conselho Municipal de Educação e ficará incluída nas 800 horas anuais da Educação Básica. A oferta deverá acompanhar a manifestação de interesse das famílias e não poderá gerar custos para as entidades religiosas.
A nova legislação também autoriza a Prefeitura de Cuiabá a realizar concurso público específico para professores de ensino religioso, caso haja necessidade de profissionais para atender a rede municipal. Os aprovados deverão receber remuneração nos mesmos padrões aplicados aos demais profissionais do Magistério Público Municipal.
(Olhar Direto)
