Criação de 25 cargos terá impacto de cerca de R$ 10 milhões na Câmara de Cuiabá
A criação de 25 novos cargos efetivos dentro da reestruturação do quadro da Câmara Municipal de Cuiabá terá impacto estimado de R$ 9,74 milhões nos cofres do Legislativo entre 2027 e 2029. Os postos deverão ser preenchidos por meio de concurso público e integram o projeto da Mesa Diretora que reorganiza a estrutura permanente da Casa, formada por 111 cargos de níveis médio e superior.
Conforme o cálculo elaborado pela Secretaria de Gestão Orçamentária e Financeira, o impacto será de R$ 3.133.469,14 em 2027, R$ 3.249.407,50 em 2028 e R$ 3.363.136,76 em 2029. A estimativa considera o início da execução integral da despesa em janeiro de 2027.
O estudo esclarece que o cálculo não trata os 111 postos da estrutura como cargos novos. A estimativa financeira foi produzida especificamente para a criação de 25 cargos efetivos que deverão ser preenchidos por concurso. O quadro total também engloba funções já existentes, além das novas especialidades propostas pela Mesa Diretora.
Para chegar aos valores, a equipe técnica multiplicou a quantidade de cargos pelos respectivos vencimentos básicos e acrescentou vantagens e encargos obrigatórios. A conta inclui provisões para 13º salário, adicional e terço constitucional de férias, além dos encargos patronais incidentes sobre a folha.
Segundo a planilha, a despesa anual com servidores do Legislativo prevista para 2027, antes da readequação, é de R$ 73.649.972,11. Com a criação dos cargos, o total subiria para R$ 76.783.441,25, uma diferença de R$ 3.133.469,14.
A receita total projetada para a Câmara em 2027 é de R$ 124 milhões. Atualmente, a despesa com pessoal representaria 59,40% desse montante. Com os novos cargos, o percentual passaria para 61,92%. O impacto adicional corresponderia a 2,53% da receita total prevista para o exercício.
Para os dois anos seguintes, a Câmara utilizou projeções do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O cálculo considerou inflação de 3,70% para 2028 e de 3,50% para 2029, com base no relatório Focus consultado pela área financeira.
A Secretaria de Gestão Orçamentária e Financeira afirma que o aumento da despesa será compensado pela expectativa de crescimento das receitas transferidas ao Legislativo. A projeção considera uma elevação no duodécimo repassado à Câmara, acompanhando a evolução da arrecadação municipal e respeitando os limites constitucionais.
Em declaração assinada como ordenadora da despesa, a presidente da Câmara, Paula Calil (PL), afirmou que existem dotações orçamentárias específicas e suficientes para cobrir empenhos, liquidações e pagamentos. O documento também certifica que a medida é compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A despesa foi classificada como obrigatória de caráter continuado, por produzir efeitos por mais de dois exercícios. A fonte indicada para custear os cargos é a de recursos não vinculados provenientes de impostos.
Plano de providências
Além do estudo financeiro e da declaração da ordenadora, a Câmara elaborou um Plano de Providências de Controle Interno para organizar a criação dos cargos e preparar o concurso. O documento está em fase de implementação e aponta três riscos administrativos que a Casa busca corrigir.
O primeiro é: a possibilidade de reincidência no descumprimento de acórdãos e determinações do Tribunal de Contas de Mato Grosso. Como providência, a Câmara realizou, em 12 de maio, uma reunião com integrantes da Presidência, secretarias e da Selecon, empresa especializada na realização de processos seletivos e concursos.
Posteriormente, foi criada uma comissão para estudar e conduzir o plano de criação dos cargos efetivos. A comissão foi instituída pela Portaria nº 344/2026, publicada no Gazeta Municipal do dia 5 de junho.
O segundo risco envolve a proporcionalidade entre cargos efetivos e as necessidades administrativas da Câmara, inclusive diante das aposentadorias de servidores. Para enfrentar o problema, o plano determinou a elaboração do impacto financeiro e do projeto de criação dos cargos.
O terceiro ponto está relacionado a um apontamento feito pelo TCE nas contas de 2024 sobre a quantidade considerada inadequada de controladores internos. O projeto prevê dois cargos efetivos de controlador interno para reforçar a fiscalização e o acompanhamento dos atos administrativos da Casa.
Segundo o plano, o estudo de impacto foi concluído e protocolado em 15 de maio, enquanto a minuta do projeto de lei foi elaborada em 29 de maio. O cronograma estabeleceu o dia 4 de julho como prazo para elaboração e aprovação da lei que cria os cargos.
