ALMT aprova projeto para simplificar repasse de emendas parlamentares às Apaes em MT
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, em primeira votação nesta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026, de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL). A proposta altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para simplificar o repasse de emendas parlamentares às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.
O objetivo é reduzir a burocracia e facilitar o acesso das instituições aos recursos públicos. Pelo projeto, emendas individuais e de bancada poderão ser transferidas por meio de termo de fomento, sem chamamento público, quando os valores forem provenientes de emendas parlamentares, conforme a possibilidade prevista na legislação federal.
Projeto prevê repasse direto às entidades
De acordo com o texto, a indicação parlamentar deverá informar o nome da entidade beneficiada, a finalidade pública do recurso, o valor destinado e o órgão estadual responsável pela execução. A medida busca evitar etapas administrativas que possam atrasar ou impedir a chegada do dinheiro às instituições.
Durante a apresentação da proposta, Gilberto Cattani afirmou que os procedimentos atuais dificultam o direcionamento das emendas. Segundo o deputado, em alguns casos, os recursos precisam passar por secretarias municipais antes de chegar às entidades, o que pode comprometer a transferência.
O parlamentar também relatou situações em que valores destinados às instituições acabaram devolvidos porque não chegaram ao destino previsto. Para ele, a simplificação pode facilitar o financiamento dos serviços prestados pelas Apaes e ampliar o apoio às famílias atendidas.
Regras preveem análise prioritária
O projeto determina que o governo estadual adote procedimentos simplificados e prioritários para analisar os pedidos. A documentação exigida deverá se limitar aos itens indispensáveis para a formalização e a execução das parcerias.
O texto também estabelece que falhas meramente formais não poderão impedir o andamento dos processos. Caso sejam identificadas pendências, a entidade deverá ser notificada e receber prazo para corrigir os problemas. O órgão estadual responsável também deverá orientar as instituições sobre o plano de trabalho, os documentos necessários e a prestação de contas.
Outra previsão é impedir que a execução de uma emenda seja recusada com base em exigências burocráticas sem respaldo legal. A proposta busca dar mais previsibilidade aos repasses, sem eliminar os mecanismos de controle dos recursos públicos.
Recursos poderão financiar equipamentos e reformas
Se a proposta avançar nas etapas legislativas e entrar em vigor, os recursos poderão ser aplicados em diferentes necessidades das entidades, incluindo:
- Manutenção das atividades e dos serviços oferecidos;
- Compra de equipamentos e veículos adaptados;
- Obras e reformas nas instalações.
Apesar da simplificação, o projeto mantém a exigência de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas. Assim, as instituições continuarão sujeitas às regras de acompanhamento da aplicação do dinheiro público.
Na justificativa, Cattani destaca a atuação histórica das Apaes na assistência, na educação, na habilitação e na inclusão de pessoas com deficiência. O texto também aponta que essas organizações atendem necessidades que, em alguns municípios, não são plenamente cobertas pelo poder público.
A proposta procura reduzir atrasos na análise das solicitações e obstáculos administrativos que dificultam o financiamento dessas atividades. A aprovação registrada nesta quarta-feira ocorreu em primeira votação, portanto não representa, por si só, a conclusão da tramitação do projeto.
Fonte: CenárioMT
