A Constituição Não Se Ajoelha Diante De Patrões Nem De Parlamentares: Coronel Fernanda Agora É Investigada Pelo Mpt!

Paulo Lemos — Cuiabá/MT, 19 de novembro de 2026
A Constituição Federal não se ajoelha diante do poder econômico, não pede licença aos patrões e muito menos se curva à vontade de parlamentares. Foi justamente para impedir que os poderosos se colocassem acima dos cidadãos que o Brasil construiu, depois de duas décadas de ditadura, sua ordem democrática de 1988.
A deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT) sugeriu que trabalhadores de esquerda pedissem demissão caso não concordassem com o posicionamento político de seus patrões. Agora, suas declarações são objeto de investigação pelo Ministério Público do Trabalho.
A notícia representa muito mais que um novo capítulo da polarização política brasileira. Coloca diante de toda a sociedade uma pergunta que não admite respostas evasivas: desde quando o salário de um trabalhador concede ao empregador o direito de controlar sua consciência, suas convicções e suas escolhas políticas?
Desde quando o exercício de um mandato parlamentar autoriza alguém a tratar direitos constitucionais como inconvenientes que poderiam ser descartados conforme a preferência ideológica de quem detém o poder econômico?
A resposta é simples, categórica e juridicamente fundamentada: nunca!
No dia 18 de novembro, manifestei-me publicamente, pelas redes sociais e pela imprensa, contra as declarações da parlamentar, advertindo sobre a gravidade constitucional da discriminação política no ambiente de trabalho e a necessidade de apuração pelas instituições competentes.
Hoje, 19 de novembro, o portal Isso É Notícia, dirigido pelo meu amigo e jornalista investigativo Alexandre Aprá, trouxe ao conhecimento público a formalização de um inquérito civil pelo Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso para investigar possível assédio eleitoral relacionado às declarações da deputada.
A portaria foi assinada pelo procurador do Trabalho Állysson Feitosa Torquato Scorsafava, em 18 de novembro, dando prosseguimento à denúncia cujo recebimento já havia sido informado oficialmente pelo MPT no dia 10.
É importante registrar essa cronologia: a investigação institucional já estava em andamento quando fiz minha manifestação pública. A atuação de cidadãos, juristas e jornalistas integra o debate democrático e a cobrança por providências, mas não se confunde com os atos próprios da autoridade investigadora.
A reportagem de Alexandre Aprá merece reconhecimento. Trata-se de um jornalista que conhece concretamente os riscos e os obstáculos impostos ao exercício de uma imprensa crítica e independente.
Aprá já enfrentou medidas judiciais e investigação policial em controvérsias envolvendo reportagens críticas ao então governador Mauro Mendes (União Brasil), inclusive episódio no qual houve intervenção do Supremo Tribunal Federal em defesa das garantias da atividade jornalística.
Quanto ao ex-governador, mantenho minhas críticas à sua gestão e ao estilo político que considero marcado por arrogância, intolerância ao contraditório e dificuldades de convivência com a fiscalização pública.
Felizmente, seu ciclo à frente do Executivo estadual chegou ao fim. Governos passam. Mandatos terminam. A liberdade de imprensa e a Constituição permanecem!
Eis a essência do problema: nenhuma autoridade, seja parlamentar, governante ou empresário, pode reivindicar uma posição de superioridade perante os direitos fundamentais dos cidadãos.
A declaração atribuída à deputada foi inequívoca em seu conteúdo: “Se você é da esquerda e não se sente bem trabalhando numa empresa de direita, peça demissão”.
A parlamentar também afirmou, ao comentar as consequências enfrentadas por eleitores de esquerda, que deveriam suportar os efeitos de suas escolhas políticas.
Mas que consequências seriam essas?
Perder o emprego? Sofrer boicote? Ser constrangido por colegas ou superiores? Ter sua subsistência ameaçada simplesmente por pensar diferente de quem assina sua carteira de trabalho?
Em uma democracia constitucional, a resposta a essas perguntas não pode depender do partido político do trabalhador nem da ideologia do patrão.
O artigo 5º, inciso VIII, da Constituição Federal estabelece proteção expressa contra a privação de direitos em razão de convicções políticas, observadas as exceções constitucionalmente previstas. Os incisos IV e IX protegem a manifestação do pensamento e a liberdade de expressão.
Estamos falando de direitos fundamentais que integram o núcleo das garantias individuais protegido pelo artigo 60, § 4º, inciso IV, contra propostas de emenda tendentes à sua abolição.
A Convenção nº 111 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil, também inclui expressamente a opinião política entre os fundamentos de discriminação vedados nas relações de emprego e profissão.
Ou seja: não estamos diante de um capricho da esquerda, de uma invenção partidária ou de uma interpretação ideológica oportunista.
Estamos diante da Constituição da República e de compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro!
O empresário pode administrar seu negócio, estabelecer metas, cobrar resultados e exigir o cumprimento das obrigações contratuais. O que não pode é transformar a relação de emprego em instrumento de submissão político-partidária.
O empregado vende sua força de trabalho, não sua liberdade de consciência!
A carteira de trabalho não é título de propriedade sobre o ser humano. A empresa não é território estrangeiro onde a Constituição deixa de valer. E o salário não é pagamento pela renúncia à cidadania!
O problema, aliás, ultrapassa em muito a declaração de uma única parlamentar.
Segundo balanço divulgado pelo MPT em Mato Grosso, o estado já registrou 130 denúncias de assédio eleitoral em 2026. Dessas, 100 foram apresentadas após o segundo turno das eleições presidenciais. O órgão contabilizou ainda 55 inquéritos civis, 55 recomendações e nove ações civis públicas relacionadas ao tema.
São números que exigem reflexão profunda sobre a utilização do poder econômico para pressionar a liberdade política dos trabalhadores.
Quando um empregado teme perder o salário por causa do voto, não estamos discutindo apenas uma preferência eleitoral. Estamos diante de uma possível distorção das relações de poder que ameaça a própria legitimidade democrática.
A lógica do voto de cabresto, historicamente associada ao coronelismo brasileiro, não pode encontrar uma versão modernizada dentro das empresas, substituindo antigas relações de dependência rural por ameaças econômicas, boicotes e intimidações no ambiente profissional.
Há, contudo, uma distinção indispensável ao rigor jurídico que sempre defendi: a instauração do inquérito civil não representa condenação da deputada, nem comprovação antecipada de assédio eleitoral ou de outro ilícito.
A responsabilidade jurídica, se existente, depende da apuração dos fatos, do enquadramento normativo adequado e da observância das garantias constitucionais. Também deve ser examinado o alcance da imunidade parlamentar prevista no artigo 53 da Constituição.
A imunidade parlamentar material constitui garantia fundamental ao exercício independente do mandato e à liberdade do debate político. Entretanto, sua extensão jurídica deve ser examinada à luz das circunstâncias concretas, da conexão das manifestações com a função parlamentar e da jurisprudência constitucional.
Não se pode simplesmente presumir que toda manifestação de um congressista esteja protegida de qualquer forma de responsabilização, assim como não se pode afastar a imunidade sem a análise constitucional exigida.
Essa é uma questão jurídica séria, que não se resolve por preferências partidárias.
A Constituição não foi escrita para servir de escudo seletivo aos poderosos. Foi construída para organizar, limitar e submeter o exercício do poder ao Direito.
A própria autoridade parlamentar decorre da Constituição e encontra nela seus fundamentos, prerrogativas e limites.
Por isso, o mandato não concede a ninguém uma posição acima da ordem constitucional. O parlamentar representa o povo, mas não substitui a soberania popular pela própria vontade!
Não defendo perseguição a quem pensa diferente. Defendo justamente o contrário: que ninguém seja perseguido por pensar diferente!
Escrevo na condição de advogado e jurista, analista e consultor político-social, professor universitário e escritor com obra publicada. Menciono essas atividades não como reivindicação de autoridade absoluta ou superioridade intelectual, mas para que o leitor conheça parte da formação, da experiência e dos compromissos que orientam a construção do pensamento que expresso em meus artigos.
Minha trajetória profissional e minha atuação pública me ensinaram que a democracia não se mede apenas pelo direito de votar. Mede-se, sobretudo, pela capacidade das instituições de proteger aqueles que discordam do poder.
Uma Constituição que só protege os aliados de quem governa não é uma Constituição democrática. É um instrumento de dominação.
Uma liberdade política que desaparece diante da ameaça de desemprego não é liberdade plena. É uma liberdade submetida ao medo.
E uma República na qual a dignidade de quem trabalha depende da autorização ideológica de quem emprega já terá perdido parte essencial de sua alma democrática.
Por isso, convido cada leitor a refletir, formar sua própria convicção e, querendo, manifestá-la publicamente, como asseguram a Constituição e os tratados internacionais de direitos humanos incorporados ao ordenamento brasileiro.
Aos que pensam à direita, à esquerda, ao centro ou recusam qualquer rótulo partidário, reafirmo o mesmo princípio: a liberdade política pertence a todos, sem distinção.
O que está em discussão não é a obrigação de concordar com Lula, Bolsonaro, Coronel Fernanda ou qualquer outra liderança.
É o direito de discordar de todos eles sem ser ameaçado, discriminado ou privado ilegalmente de oportunidades de trabalho.
E que fique definitivamente registrado:
O PATRÃO PODE SER DONO DA EMPRESA. NÃO É DONO DO EMPREGADO!
O PARLAMENTAR PODE TER UM MANDATO. NÃO TEM PODER PARA REESCREVER A CONSTITUIÇÃO!
E O TRABALHADOR PODE DEPENDER DO SALÁRIO PARA SOBREVIVER, MAS NÃO PRECISA RENUNCIAR À PRÓPRIA CONSCIÊNCIA PARA MERECER RESPEITO!
Porque o Brasil não é uma fazenda eleitoral, o emprego não é instrumento de servidão ideológica e a República não pertence aos poderosos.
A Constituição não foi feita para se ajoelhar diante dos patrões. Não foi promulgada para reverenciar parlamentares. Muito menos para legitimar que o poder econômico determine quem pode trabalhar conforme o voto depositado nas urnas.
Foi concebida para assegurar que nenhuma pessoa, nenhuma empresa, nenhuma instituição e nenhuma autoridade esteja acima da ordem jurídica que sustenta a democracia.
A REPÚBLICA TEM DONO: O POVO! E A CONSTITUIÇÃO ESTÁ ACIMA DE TODOS!

Paulo Lemos é advogado, jurista, escritor, professor universitário e analista e consultor político-social, em Cuiabá/MT.
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