Deputada não está acima da constituição: Perseguição Política no Trabalho é Ilegal e pode gerar graves consequências Jurídicas

Paulo Lemos
Advogado Paulo Lemos alerta que discriminação ideológica viola direitos fundamentais e que a conduta de autoridades públicas pode resultar em apuração pelo Ministério Público e até responsabilização político-disciplinar.
A declaração da deputada federal reeleita Coronel Fernanda (PL-MT), sugerindo que trabalhadores de esquerda peçam demissão caso discordem das convicções políticas de seus empregadores, ultrapassa os limites de uma simples provocação partidária e merece severa censura política, ética e constitucional. A manifestação transmite uma mensagem perigosa: a de que o trabalhador deveria submeter suas convicções políticas à vontade do patrão para preservar seu emprego.
Para o advogado e analista político-social Paulo Lemos, especialista em Direito Público Administrativo e Direito Eleitoral, a posição defendida pela parlamentar contraria os fundamentos do Estado Democrático de Direito e naturaliza uma relação de submissão ideológica incompatível com a Constituição Federal.
“Empresário não compra a consciência política do trabalhador quando contrata sua força de trabalho. O contrato de emprego não é um contrato de obediência ideológica. E nenhum mandato parlamentar confere autoridade para transformar divergência política em instrumento de intimidação ou exclusão social”, sustenta Paulo Lemos.
O advogado explica que os artigos 1º, incisos III e IV; 3º, inciso IV; e 5º, caput e incisos IV, VIII e IX, da Constituição Federal protegem a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho, a igualdade, a liberdade de expressão e a liberdade de convicção política. O artigo 170 estabelece, ainda, que a ordem econômica deve observar a valorização do trabalho humano e a justiça social.
Na legislação trabalhista, a Lei Federal nº 9.029/1995 proíbe práticas discriminatórias no acesso e na manutenção do emprego. A Convenção nº 111 da Organização Internacional do Trabalho, incorporada ao ordenamento brasileiro, reconhece expressamente a discriminação por opinião política como incompatível com a igualdade de oportunidades e de tratamento no trabalho.
Consequentemente, empregadores que demitirem ou constrangerem funcionários em razão de suas preferências políticas poderão responder por dispensa discriminatória, indenizações por danos morais e materiais e, conforme as circunstâncias, reintegração ao emprego ou pagamento da remuneração do período de afastamento em dobro, nos termos do artigo 4º da Lei nº 9.029/1995.
Também poderão ser submetidos a investigações do Ministério Público do Trabalho, termos de ajustamento de conduta e ações civis públicas, inclusive com pedidos de reparação por danos morais coletivos.
“O poder diretivo do empregador não se confunde com poder de dominação política. A propriedade privada não é território livre da Constituição, e a liberdade econômica não autoriza a perseguição de quem pensa diferente”, ressalta Lemos.
Quanto à deputada Coronel Fernanda, o jurista esclarece que a liberdade de expressão e a imunidade parlamentar previstas no artigo 53 da Constituição não devem ser confundidas com autorização para práticas discriminatórias. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece ampla proteção às manifestações relacionadas ao exercício do mandato, inclusive fora do Parlamento, mas isso não impede a apuração de eventuais condutas autônomas que ultrapassem a manifestação de opinião.
A parlamentar também está submetida ao Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, especialmente aos deveres de respeito à Constituição, às instituições democráticas e aos cidadãos, previstos no artigo 3º.
Caso sejam comprovadas infrações político-disciplinares, observados os requisitos legais, o devido processo e a gravidade dos fatos, o Código prevê sanções que vão da censura à suspensão de prerrogativas ou do exercício do mandato, chegando, nas hipóteses legalmente previstas, à perda do mandato. Tais consequências não decorrem automaticamente da declaração e dependem de enquadramento específico e comprovação.
Na esfera civil ou penal, eventual responsabilização pessoal da deputada exigiria a demonstração de conduta ilícita própria não protegida pela imunidade parlamentar e, quando pertinente, o preenchimento dos requisitos específicos da infração imputada.
O Ministério Público do Trabalho de Mato Grosso confirmou, em 10 de novembro de 2026, o recebimento de denúncia relacionada às declarações da parlamentar e anunciou providências para verificar possível discriminação por convicção política.
Para Paulo Lemos, a investigação é necessária para esclarecer os fatos e verificar se houve atuação que tenha ultrapassado o campo da opinião protegida.
“A deputada pode defender a direita, criticar a esquerda e combater politicamente o governo. O que não pode é pretender que trabalhadores abdiquem de direitos fundamentais ou sejam tratados como cidadãos de segunda classe por divergirem de seus empregadores. O Brasil é uma República democrática, não uma extensão do patrimônio privado de empresários ou de seus representantes políticos”, afirma.
Lemos conclui advertindo que nenhuma autoridade pública pode exigir lealdade partidária como condição para o exercício de direitos civis e sociais.
“Emprego não é favor de patrão, voto não é propriedade de empresário e consciência política não está à venda. Antes de representar a direita ou a esquerda, uma deputada federal tem o dever de respeitar a Constituição, inclusive os direitos dos cidadãos que não votaram nela. A democracia não admite donos de pessoas, muito menos representantes públicos que naturalizem essa lógica.”
Paulo Lemos é advogado e analista político-social em Cuiabá/MT, especialista em Direito Público Administrativo, com ênfase em Planejamento e Improbidade Administrativa, e em Direito Eleitoral, ambas as especializações pela Fundação Escola do Ministério Público de Mato Grosso.
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