TJ manda soltar homem preso por crime em festa após prescrição de quase quase dois anos
O trabalho da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPEMT) garantiu a liberdade de J.C.S.C., 30 anos, preso ilegalmente por cerca de 30 dias, em 10 de julho deste ano, por um crime cujo prazo para a punição terminou em 20 de setembro de 2024, ou seja, o prazo para a punição prescreveu há quase dois anos. J. estava detido na penitenciária da Mata Grande, em Rondonópolis, 220 km de Cuiabá e o alvará de soltura da Justiça foi expedido no início da semana.
O defensor público que atua no Núcleo Unificado de Dom Aquino e Poxoréu, Marcelo De Nardi, conseguiu a liberdade de J. por meio de decisão liminar num habeas corpus protocolado no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) no plantão de sábado (8).
O caso foi analisado pela desembargadora Gabriela Knaul Albuquerque, também no plantão judiciário, com reconhecimento dos argumentos da defesa. Com base nisso, ela classificou a prisão como “constrangimento ilegal manifesto” e determinou a soltura.
O Caso – O processo teve início a partir de uma tentativa de homicídio ocorrida na madrugada de 20 de setembro de 2014, durante uma festa na zona rural de Poxoréu, 260 km de Cuiabá. Segundo a investigação, o organizador do evento, identificado pelas iniciais G.B.G., teria sido atingido por um disparo de arma de fogo, após a chegada de dois homens que estavam em um Fiat Palio prata.
Momentos antes do crime, duas pessoas que participavam da festa, B.L.T.L. e A.C.F.L.J., relataram durante a investigação que foram abordadas pelos ocupantes de um veículo com as mesmas características e tiveram uma bolsa roubada. Eles teriam retornado à festa e contado o ocorrido a G.B.G., momento que o Palio teria reaparecido e G.B.G., ao tentar recuperar a bolsa, foi atingido.
Cerca de 15 dias do crime, G.B.G. apontou J.C.S.C. como autor do tiro e indicou G.O.M. como o outro ocupante do veículo. A identificação de J.C.S.C. foi feita por meio de reconhecimento fotográfico.
A Defensoria, porém, encontrou divergências importantes nos relatos utilizados para sustentar a acusação. Uma das testemunhas, B.L.T.L., descreveu o autor do disparo como uma pessoa baixa, branca, de cabelos lisos e com “luzes”. Já G.B.G. afirmou que o homem era alto, branco, jovem e de cabelos curtos.
“Duas testemunhas presenciais não reconheceram o acusado e relataram características físicas diferentes das dele. E a única testemunha que o teria reconhecido, a vítima dos disparos, o fez por meio de fotografias, sem seguir as regras previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal. Segundo o entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmado no Tema 1.258, o descumprimento dessas formalidades invalida a prova e a torna nula”, explicou De Nardi.
O processo indica que a investigação ficou praticamente parada por mais de cinco anos. Quando as duas testemunhas foram novamente chamadas, em fevereiro de 2021, para fazer o reconhecimento dos investigados, nenhuma delas reconheceu J.C.S.C. ou G.O.M como autores dos disparos.
“Não há indício de autoria juridicamente suficiente para sustentar o processo criminal contra o acusado, muito menos a excepcional medida de prisão, por isso, protocolamos um habeas corpus em 8 de agosto de 2026 pedindo a liberdade, informando sobre a prescrição do prazo para o Estado punir o acusado pelo crime e pedindo, no mérito, o encerramento do processo”, disse o defensor.
Outro problema identificado pela Defensoria está no andamento da investigação. Em 30 de julho de 2025, quase 11 anos depois do crime, a Polícia Civil encaminhou o inquérito ao Ministério Público solicitando mais prazo para continuar as apurações. E no documento, o campo destinado aos indiciados aparecia como “a apurar”.
E um mês depois, em 2 de setembro de 2025, o Ministério Público denunciou exclusivamente J.C.S.C pelo crime. Para a Defensoria, a acusação desconsiderou os elementos que colocavam em dúvida a identificação de J.C.S.C., entre eles os reconhecimentos negativos das duas testemunhas e não identificou o outro ocupante do veículo.
O defensor reforça ainda que a denúncia foi apresentada pelo Ministério Público apenas em 2 de setembro de 2025 e recebida pela Justiça em 5 de setembro de 2025, quase um ano depois da prescrição para a punição do crime.
(ODOC)
