TJ autoriza desconto em aposentadoria de PMs reformados por invalidez em MT
A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT) manteve o recolhimento de 14% obre as aposentadorias dos militares de Mato Grosso (polícia e bombeiros). Os Magistrados seguiram por unanimidade o voto do juiz convocado Edson Dias Reis, relator de um recurso de
apelação ingressado por 14 pessoas que questionam a alíquota na justiça.
A sessão de julgamento ocorreu no dia 30 de maio de 2023. Em seu voto, Edson Dias Reis rebateu os argumentos do grupo de que a legislação estadual não possui competência para definir o recolhimento previdenciário dos militares de Mato Grosso.
“Os militares estaduais integram o regime próprio de previdência do Estado, logo, a porcentagem da contribuição previdenciária deve ser definida por legislação estadual, considerando a eculiaridade e necessidade do próprio sistema estadual, posto que sobre esse regime que será arcado as despesas”, diz trecho do voto. juiz lembrou ainda que uma lei federal que fixou a contribuição previdenciária os militares invadiu a competência estadual para tanto, e por isso foi revogada. A alíquota também incide sobre os benefícios de militares reformados por invalidez.
De acordo com a Associação dos Sargentos, Subtenentes, Oficiais Administrativos Ativos e Inativos de Mato Grosso (Assoade), um coronel pode alcançar um salário bruto de R$ 34 mil. Mesmo um praça (subtenente) chega a receber R$ 12,9 mil de salário.
Fonte: Folha Max
