TCE-MT avança em medidas para facilitar acesso da agricultura familiar à certificação sanitária
O trabalho conduzido pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) para desburocratizar o acesso da agricultura familiar à certificação sanitária avançou nesta quinta-feira (27), com a entrega de um relatório ao ministro da Agricultura e Pecuária, André de Paula. O documento reúne os resultados das ações pactuadas na Mesa Técnica nº 01/2025, criada para fortalecer o Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA), ampliar a comercialização da produção e facilitar o acesso de pequenos produtores a novos mercados e às compras públicas.
O relatório foi entregue durante evento na Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária em Mato Grosso (SFA-MT) e apresenta os resultados das medidas definidas pelo TCE-MT em conjunto com órgãos públicos e entidades ligadas ao setor.
Entre os principais avanços está a expansão do SISBI-POA no estado. Segundo o presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Hemerson Máximo, 72 municípios já contam com o sistema, enquanto outros 62 estão em fase de finalização para obter a certificação. A expectativa é alcançar os 142 municípios de Mato Grosso.
“Já são mais de 72 municípios com o SISBI-POA e outros 62 em fase de finalização para adquirir o sistema. Estamos falando de 134 municípios envolvidos nessa certificação e vamos chegar aos 142”, afirmou.
Durante a cerimônia, também foram anunciadas novas ações do Projeto ConSIM-MT, voltado à ampliação do SISBI-POA por meio da atuação dos consórcios municipais. O ministro André de Paula destacou que a iniciativa pode ampliar não apenas a comercialização dos produtos, mas também a participação de pequenos produtores em compras públicas.
“A política pública voltada à agricultura familiar é uma das mais importantes que o Ministério da Agricultura toca. Hoje, temos consórcios de municípios de Mato Grosso se envolvendo e fazendo uma parceria para capacitar os municípios a vender para o comércio local. Não é apenas vender para o Brasil inteiro, mas também estar habilitado a fornecer às compras públicas”, declarou.
O presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, afirmou que a iniciativa busca transformar a certificação sanitária em instrumento de desenvolvimento econômico e social, permitindo que pequenos produtores regularizem suas atividades e tenham acesso a novos mercados.
“Dialogamos entre diversas instituições, construímos um diagnóstico e acordamos medidas para desburocratizar a comercialização de produtos da agricultura familiar, ampliar mercados e viabilizar a competitividade da produção por meio da certificação”, disse.
A Mesa Técnica nº 01/2025 foi concluída em novembro de 2025 e estabeleceu medidas em duas frentes: a ampliação das adesões ao SISBI-POA por meio dos consórcios públicos e o aperfeiçoamento do Sistema de Inspeção Agroindustrial de Pequeno Porte de Mato Grosso (SIAPP-MT), vinculado à Lei nº 12.387/2024.
No âmbito do SIAPP-MT, o Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (Indea), a Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (Seaf) e a Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer) assumiram compromissos para revisar parâmetros técnicos e de fiscalização, atualizar os limites máximos de produção de produtos cárneos, criar um selo artesanal e estabelecer critérios de análises laboratoriais mais adequados à realidade dos pequenos produtores.
O evento também marcou o anúncio de novas capacitações em parceria com a AMM, além do lançamento do Sistema de Suporte à Decisão na Agropecuária (SISDAGRO) e do certificado de equivalência que permite ampliar o escopo do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental Alto Teles Pires (CIDESA) para a atividade de abate.
Para o presidente do CIDESA e prefeito de Nova Mutum, Leandro Felix, o apoio técnico dos consórcios e do TCE-MT é fundamental para que pequenos produtores consigam atender às exigências sanitárias.
“O pequeno produtor sabe produzir e tem aptidão no fazer, mas enfrenta uma dificuldade enorme na questão técnica. É aí que entram o consórcio e o apoio do Tribunal de Contas, para que possamos cumprir a legislação de forma correta e, ao mesmo tempo, garantir que o produtor esteja legalizado e possa entregar seu produto com qualidade ao consumidor final”, afirmou.
O relatório foi entregue a Adriângelo Antunes, secretário-executivo da Comissão Permanente de Meio Ambiente e Sustentabilidade (COPMAS) do TCE-MT, comissão presidida por Sérgio Ricardo.
As Mesas Técnicas são utilizadas pelo TCE-MT para reunir gestores, órgãos de controle, instituições públicas e demais envolvidos na busca de soluções para problemas públicos complexos. No caso da agricultura familiar, a iniciativa busca reduzir entraves à regularização sanitária e ampliar as oportunidades de comercialização dos produtos produzidos por pequenos agricultores de Mato Grosso.
(Olhar Direto)
