Projeto de Lei proibição jogo de azar digital

O senador Carlos Fávaro (PSD-MT) apresentou, nesta quarta-feira (12), projeto de lei que propõe proibir a exploração, operação, oferta, divulgação, promoção, publicidade, patrocínio e intermediação de apostas de jogos de azar digitais, as chamadas bets.

Apontadas como um dos principais fatores que contribuem para o endividamento da população, as apostas retiraram R$ 65 bilhões da renda das famílias brasileiras em 2025. Os dados integram a terceira edição do Boletim Fiscal dos Estados Brasileiros, elaborado pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz).

A proposta apresentada pelo senador nasceu da necessidade de ampliar o enfrentamento a um problema que, além de comprometer o orçamento das famílias, tem provocado impactos sociais e de saúde pública, com reflexos sobre a saúde mental e as relações familiares. De acordo com a proposta, serão proibidas novas autorizações para exploração de jogos de azar digitais, assim como a renovação, a prorrogação, a transferência e a ampliação das permissões já existentes, além da extinção de todas as autorizações ao término do prazo de vigência, limitado a cinco anos. A proposta, entretanto, respeita a segurança jurídica: quem obteve autorização de boa-fé, nos termos da lei anterior, terá seu prazo preservado. “Não haverá ruptura abrupta. Haverá transição responsável. Mas haverá fim. Porque essa atividade precisa ter fim”, afirmou.

Durante a realização de sete seminários que percorreram as principais regiões de Mato Grosso, foi identificado que 26,4% das famílias mato-grossenses enfrentam problemas relacionados aos jogos de azar e que 59% dos participantes conhecem pessoas que sofrem consequências decorrentes das apostas.
De acordo com o Ministério da Saúde, os jovens estão entre os grupos mais atingidos, sendo que um em cada dez jovens faz apostas no Brasil. Os impactos, no entanto, não se restringem a quem aposta. Segundo informações divulgadas pela Agência Senado, para cada pessoa com problemas relacionados ao jogo, outras seis de seu convívio podem ser afetadas. O risco de suicídio também é estimado em até 15 vezes maior entre pessoas com transtorno do jogo, sobretudo quando associado ao endividamento.

O senador Carlos Fávaro destacou que recursos que deveriam ser destinados às necessidades básicas das famílias acabam sendo direcionados às plataformas de apostas. “Dinheiro que deveria estar na mesa de jantar, no material escolar, na farmácia, no leite das crianças, foi sugado por uma tela de celular. Mais do que isso, estamos diante de um problema de saúde pública. Especialistas em saúde mental alertam que a ludopatia está associada a quadros severos de depressão, ansiedade, isolamento social e aumento do risco de suicídio. Não estamos falando de entretenimento. Estamos falando de uma epidemia de saúde pública que o Brasil legalizou sem medir as consequências”, afirmou.

De acordo com Fávaro, o projeto é resultado de uma escuta ativa com famílias que vivenciam as consequências dos jogos de azar. “Ouvi mães que não dormem mais porque o filho apostou o salário inteiro e não tem como pagar o aluguel. Ouvi pais que descobriram que o cartão de crédito estava estourado porque o filho jovem entrou numa espiral de apostas que ele não consegue parar. Ouvi esposas que perderam casamentos porque o marido esconde dívidas de apostas. Ouvi o depoimento de um jovem brilhante, o Luiz Fernando, estudante de Direito de Rondonópolis, que descreveu como um familiar perdeu emprego, contraiu dívidas impagáveis, se isolou da família e recusa qualquer ajuda. Não são apenas estatísticas. Até porque números temos muitos. São pessoas que olhei nos olhos. São famílias brasileiras sendo devoradas por um modelo de negócio que foi desenhado, com engenharia comportamental, para viciar”, declarou.

Medidas de proteção – O projeto de lei se soma a ações adotadas pelo Governo Federal para reduzir os impactos das apostas sobre as famílias brasileiras. Entre as medidas estão o bloqueio de mais de 25 mil sites ilegais de apostas, o encerramento de centenas de contas bancárias vinculadas a operadores clandestinos e a adoção de restrições envolvendo beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Também foram estabelecidas regras mais rígidas para a publicidade e a promoção das plataformas de apostas, especialmente em relação a conteúdos direcionados ou acessíveis ao público mais jovem.

Para Fávaro, as medidas adotadas até o momento representam avanços, mas é necessário ampliar a proteção à população. “São medidas importantes, mas precisamos dar um passo adiante. É isso que este projeto propõe”, destacou.

Após a apresentação, o projeto de lei seguirá a tramitação prevista no Senado Federal, com análise pelas comissões competentes antes de apreciação em plenário.

Pronunciamento:

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Senadores,

Apresento hoje a esta Casa um Projeto de Lei que prevê a proibição do jogo de azar digital, as conhecidas bets. E faço isso com a convicção de quem ouviu o Brasil de perto. De quem olhou nos olhos de famílias destruídas. De quem não aceita mais que o lucro de poucos se construa sobre a miséria de milhões.

O projeto de lei nº 4977/2026 que apresento visa a proibição da exploração, a operação, a oferta, a divulgação, a promoção, a publicidade, o patrocínio e a intermediação de apostas de quota fixa em todo o território nacional
Antes de apresentar este projeto, percorri Mato Grosso com o Seminário “As Três Pragas da Modernidade”. Fui a Cuiabá, Várzea Grande, Rondonópolis, Tangará da Serra, Primavera do Leste, Lucas do Rio Verde e Sinop. Não fui só falar. Fui ouvir. E o que ouvi me obriga a estar aqui hoje com esta proposição.

Ouvi mães que não dormem mais porque o filho apostou o salário inteiro e não tem como pagar o aluguel. Ouvi pais que descobriram que o cartão de crédito estava estourado porque o filho jovem entrou numa espiral de apostas que ele não consegue parar. Ouvi esposas que perderam casamentos porque o marido esconde dívidas de apostas. Ouvi o depoimento de um jovem brilhante, o Luiz Fernando, estudante de Direito de Rondonópolis, que descreveu como um familiar perdeu emprego, contraiu dívidas impagáveis, se isolou da família e recusa qualquer ajuda. Não são apenas estatísticas. Até porque números temos muitos. São pessoas que olhei nos olhos. São famílias brasileiras sendo devoradas por um modelo de negócio que foi desenhado, com engenharia comportamental, para viciar.

E não é percepção minha apenas. A pesquisa que realizamos nos sete municípios revelou um dado que deveria envergonhar qualquer defensor dessas plataformas. Quase 86% dos entrevistados reconhecem as apostas de azar online como um problema, seja dentro da própria família, seja no entorno social. Quase nove em cada dez pessoas sabem que isso está destruindo famílias. E mesmo assim, há quem defenda que a solução é apenas regular melhor. Senhoras e Senhores, a hora de frear já passou. A hora agora é de agir com firmeza.

Os índices nacionais são devastadores. Com base nos dados do Banco Central, estudo do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz), divulgado em agosto de 2026, revelou que as apostas online retiraram R$ 62,5 bilhões do orçamento das famílias brasileiras somente em 2025, uma perda média de R$ 4,7 bilhões por mês. O Pix se tornou o principal canal de alimentação das plataformas, as transferências mensais para o setor saltaram de R$ 5 bilhões para quase R$ 42 bilhões após a regulamentação.

Os pesquisadores do Instituto Celso Furtado, em parceria com o Comsefaz, concluem que, diferentemente do consumo de bens e serviços, o dinheiro destinado às bets não gera empregos, circulação de renda e agrava a vulnerabilidade financeira das famílias num cenário em que 81,6% delas já estão endividadas. O dinheiro que deveria estar na mesa de jantar, no material escolar, na farmácia, no leite das crianças, foi sugado por uma tela de celular.
A Confederação Nacional do Comércio estima que as bets drenaram R$ 143 bilhões do varejo brasileiro entre 2023 e o início de 2026. Cento e quarenta e três bilhões de reais é o equivalente a dois Natais para o comércio e esse dinheiro deixou de circular na economia real, no supermercado, na padaria, na loja de roupas, no comércio do bairro. Esse dinheiro foi para alimentar plataformas digitais com sede no exterior e retorno esperado negativo para o apostador.

O Instituto Brasileiro de Executivos de Varejo e a FIA Business School concluíram que as bets se tornaram o principal motor do endividamento das famílias brasileiras, superando o impacto histórico do crédito e das altas taxas de juros. E o Terceiro Levantamento Nacional de Álcool e Drogas, da Universidade Federal de São Paulo, estima que quase 11 milhões de brasileiros já apresentam sinais de uso problemático ou risco de dependência em apostas. Onze milhões de pessoas doentes. Doentes de um vício que foi legalizado, incentivado e promovido por celebridades na televisão e nas redes sociais.

A neurociência já comprovou que o funcionamento cerebral de um dependente de apostas é idêntico ao de um dependente químico. A cada aposta, o cérebro libera dopamina não apenas na vitória, mas na incerteza do resultado. É o mesmo mecanismo da cocaína, da metanfetamina, do crack. Só que está no bolso de cada brasileiro, disponível 24 horas por dia, sem limite de acesso, sem controle real de idade, sem nenhuma barreira entre a pessoa e a destruição financeira.

Especialistas em saúde mental alertam que a ludopatia está associada a quadros severos de depressão, ansiedade, isolamento social e aumento do risco de suicídio. Não estamos falando de entretenimento. Estamos falando de uma epidemia de saúde pública que o Brasil legalizou sem medir as consequências. Essa tragédia também é percebida com o aumento de casos graves de adoecimento mental por causa das apostas que chegam no Sistema Único de Saúde.
Este projeto de lei não nasce isolado. Ele vem somar forças a uma série de ações que o governo do presidente Lula já adotou para proteger as famílias brasileiras dessa praga. O Governo Federal tem agido em várias frentes: determinou o bloqueio de mais de 25 mil sites ilegais de apostas, encerrou centenas de contas bancárias vinculadas a operadores clandestinos, proibiu beneficiários do Bolsa Família e do BPC de utilizarem recursos assistenciais em plataformas de apostas e restringiu a publicidade de bets em horários e formatos voltados ao público jovem. São medidas importantes, mas que precisam de um passo adiante e é isso que este projeto propõe.

O Decreto nº 13.033/2026 instituiu o asfixiamento financeiro das bets ilegais. Na prática, as autoridades identificam plataformas que operam sem autorização no Brasil, determinam o bloqueio imediato dos seus domínios na internet e, ao mesmo tempo, ordenam que bancos e instituições de pagamento congelem todos os recursos financeiros dessas empresas. O dinheiro apreendido é transferido diretamente para o Fundo Nacional de Segurança Pública. Ou seja, o crime que lucrava com o vício dos brasileiros passa a financiar a segurança da população. É cortar o oxigênio financeiro de quem opera na ilegalidade.

Outra ação concreta foi a inclusão de uma trava de proteção no programa Desenrola Adimplentes, do qual fui relator, voltado à renegociação de dívidas de trabalhadores informais com juros de até 1,99% ao mês. A inovação é simples e eficaz, quem aderir ao programa terá o CPF automaticamente bloqueado em todas as plataformas de apostas pelo período de seis meses. Isso garante que o alívio financeiro conquistado pela renegociação não seja consumido pelo vício. É o Estado dizendo: “nós vamos te ajudar a sair da dívida, mas não vamos permitir que você volte para o mesmo buraco”.

Senhoras e Senhores Senadores, nós tentamos regular essa situação lá atrás. A Lei nº 14.790, de 2023, instituiu exigências de autorização, identificação de apostadores, mecanismos de jogo responsável, regras de publicidade, proteção de dados, prevenção à lavagem de dinheiro, fiscalização e sanções administrativas. E o que aconteceu? Os problemas persistiram. Porque não se trata de operadores irregulares. Trata-se das características intrínsecas dessa atividade que é o acesso imediato, contínuo, personalizado, sem intervalo entre aposta e resultado, com técnicas sofisticadas de indução ao comportamento compulsivo. A regulamentação pode reduzir parte dos riscos, mas não elimina a fonte do dano.

Mas eu sei que, ao apresentar este projeto, vou ouvir os mesmos argumentos de sempre. Os argumentos de quem lucra com a desgraça alheia. Os argumentos de quem prefere o faturamento das plataformas à paz das famílias. Pois bem, vamos enfrentá-los um a um. Porque são falácias. Muito cinismo e egoísmo. São argumentos falaciosos dos que querem que as famílias brasileiras continuem vítimas de um esquema que leva à falência, à dor e à perda da paz. É hora de colocar o dedo na ferida. Mais do que isso, é hora de fechar esta ferida que afeta a vida dos brasileiros.

Aproveito a oportunidade para, desde já, responder alguns posicionamentos que considero equivocados:
Primeiro: “Se proibir, os apostadores vão migrar para sites no exterior.”

Não! Há tecnologia de sobra e poder institucional para que esses sites não operem no Brasil. Bloqueio de domínios, bloqueio de transações financeiras, cooperação internacional, rastreamento de Pix e cartões. Não se trata de o Estado ficar fiscalizando, bloqueando transações suspeitas, verificando idade e impondo limites de aposta. Isso já tentamos e não funcionou. O jogo de azar impõe suas regras e a regra do Estado é descartar de vez este estado de terror de aposta onde o brasileiro é a vítima. Quando o Brasil proibiu os cassinos em 1946, disseram a mesma coisa. E o país sobreviveu. E olha que cassino ainda gera mais emprego que bets, ironicamente.

Quando proibimos a propaganda de cigarro, disseram que não adiantava. E o consumo caiu pela metade. Proibir funciona quando há vontade política de fazer cumprir.

Segundo: “Vai acabar com a arrecadação e o financiamento da Saúde e da Segurança.”

Aí eu pergunto: Que arrecadação é essa que se sustenta sobre a miséria do povo? Que financiamento de saúde é esse que gera mais doentes do que cura? O impacto das bets na saúde mental é fato, é uma realidade que avança cada vez mais para o caos. Existem outras fontes para financiar a Saúde e a Segurança. Inclusive com uma legislação que priorize, por exemplo, a aplicação de emendas parlamentares, federais e estaduais, para esses dois setores. Não podemos aceitar que o financiamento de políticas públicas dependa da destruição financeira das famílias mais pobres do Brasil.

Terceiro: “O fim das bets vai impactar o futebol e a mídia.”

Eu pergunto: como o futebol e a mídia sobreviviam antes do jogo de azar digital? Sobreviviam muito bem. É óbvio que o fim das bets vai abrir caminho para outras fontes legítimas de financiamento. O que não pode é que a miséria do vício continue sustentando a economia do futebol e da mídia. Não é aceitável que a camisa de um time de futebol carregue o logotipo de uma empresa que está levando famílias à falência. Não é aceitável que um apresentador de televisão e jogador façam propaganda de uma plataforma que está destruindo a saúde mental de milhões de brasileiros. O futebol e a mídia vão encontrar outros caminhos. As famílias destruídas, não.

Quarto: “Basta restringir a propaganda e proteger os vulneráveis.”

Já vimos que ocorreram avanços com as medidas tomadas pelo Governo Federal, tais como vetar o uso de influenciadores e celebridades para promover essa jogatina digital e a restrição a beneficiários de programas sociais. No entanto, precisamos ir além, porque a plataforma continua no celular. O acesso continua disponível 24 horas. O algoritmo continua empurrando o apostador para a próxima aposta. Enquanto a atividade existir na forma como existe, nenhuma restrição de propaganda será suficiente para impedir o estrago.

Este Projeto de Lei quer proibir novas autorizações para exploração de jogos de azar digitais, barrar a renovação, a prorrogação, a transferência e a ampliação das autorizações existentes. E ainda a extinção de todas elas ao término do prazo de vigência, limitado a cinco anos. Ao mesmo tempo, respeita a segurança jurídica: quem obteve autorização de boa-fé, nos termos da lei anterior, terá seu prazo preservado. Não haverá ruptura abrupta. Haverá transição responsável. Mas haverá fim. Porque essa atividade precisa ter fim.

Os brasileiros precisam de uma medida forte para colocarmos um basta nesta tragédia do jogo de azar digital. Vamos colocar os interesses das famílias brasileiras em primeiro lugar ou não? Esta é a discussão que temos aqui. Minha posição é clara.

Os argumentos a favor do meu projeto são os argumentos da ciência, que comprova que o vício em apostas destrói o cérebro como uma droga. São os argumentos da economia, que demonstra que R$ 143 bilhões foram arrancados do varejo e do orçamento das famílias. São os argumentos da vida real, de mães que choram, de filhos que se endividam, de famílias que se destroem em silêncio.

A aprovação desta proposição significa afirmar que o Brasil não pode naturalizar uma atividade que transforma a vulnerabilidade humana em fonte de lucro, compromete a paz das famílias e retira da economia real recursos que deveriam servir ao trabalho, à educação, à saúde, à alimentação e à construção de um futuro melhor. A prosperidade nacional não se constrói sobre a dependência, o endividamento e a ilusão do ganho fácil.

Este Projeto de Lei representa uma escolha em favor da dignidade das pessoas, da proteção das famílias e da responsabilidade do Estado perante as gerações presentes e futuras.
Submeto este Projeto de Lei à apreciação dos eminentes Pares.

Muito obrigado.