Presidente da CCJR articula segurança jurídica para o Polo Tecnológico de Várzea Grande

O vereador Alessandro Moreira (MDB), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Várzea Grande, recebeu nesta quinta-feira (19), pela manhã, em seu gabinete, o diretor-presidente do Parque Tecnológico Mato Grosso, Rafael Bello Bastos, acompanhado de Lucas Chapéu do Sol, do Dr. Raul Curvo e do professor e jornalista Vinícius Carvalho.
O encontro teve como foco o alinhamento técnico e a tramitação legislativa das normas que regulamentam o ecossistema de inovação no município.
Durante a reunião, foram discutidos os ajustes legais necessários para destravar a implantação do Polo Tecnológico e de Inovação de Várzea Grande (PIT-VG). Para garantir que o projeto avance sem riscos de questionamentos jurídicos, Alessandro Moreira apresentou a Emenda Modificativa nº 06/2026 ao Projeto de Lei Municipal nº 188/2026.
A proposta original institui o PIT-VG, delimita sua área de implantação, estabelece os critérios para o credenciamento de empresas de tecnologia, disciplina a gestão do espaço e autoriza a concessão de incentivos fiscais.
Com a emenda assinada pelo presidente da CCJR, a matéria deixa de tramitar como projeto de lei ordinário e passa a ser processada como Projeto de Lei Complementar nº 188/2026.
Segundo a justificativa técnica do documento, a mudança na espécie legislativa é exigida pelo inciso I do artigo 47 da Lei Orgânica do Município (LOM). Como o texto trata de matéria tributária e concessão de incentivos fiscais, a regulamentação precisa ocorrer por meio de lei complementar.
A medida busca evitar vícios formais no processo legislativo e assegurar maior segurança jurídica ao poder público, às empresas e às startups que pretendem se instalar no polo tecnológico de Várzea Grande. A emenda não altera o conteúdo original das regras e dos benefícios previstos no projeto.
Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Várzea grande






