PL que assegura direito dos corretores de imóveis nas transações imobiliárias em programas habitacionais estaduais é aprovado em primeira votação na ALMT
O Projeto de Lei 2194/2023, que assegura a qualidade e a legalidade nas transações imobiliárias nos programas habitacionais estaduais, fortalecendo a atuação dos corretores imobiliários devidamente habilitados, de autoria do deputado estadual, Eduardo Botelho, com apoio do setor jurídico do Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Mato Grosso – CRECI-MT, foi aprovado em primeira votação, nesta quarta-feira (06), em plenário na Assembleia Legislativa de MT.
Segundo o documento, o projeto tem por objetivo assegurar o respeito às atividades privativas do corretor imobiliário nos programas habitacionais desenvolvidos, financiados, geridos ou de algum modo com a participação do Executivo Estadual, empresas públicas ou autarquias, no âmbito do Estado de Mato Grosso, “de acordo com as disposições das leis que regulamentam a classe dos corretores e dos programas habitacionais estaduais”.
De acordo com Botelho, a lei estabelece que, a intermediação dos negócios imobiliários nos programas habitacionais financiados, subsidiados ou que tenha a participação pelo poder público estadual, suas empresas públicas ou autarquias, somente poderá ser realizada por profissionais devidamente habilitados como corretores imobiliários, conforme a legislação específica da classe.
“Os corretores imobiliários que desejarem atuar na intermediação dos negócios imobiliários nos programas habitacionais mencionados no Art. 2º deverão comprovar sua regularidade perante o Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI-MT), conforme estabelecido pela legislação vigente”, parte da citação do Projeto de Lei.
Para o presidente do CRECI-MT, Claudecir Contreira, a proposta busca atender aos princípios legais que regem a profissão de corretor de imóveis e os programas habitacionais de Mato Grosso, como também se faz cumprir a Lei Federal 6.530, que garante o exercício legal da profissão em todo território nacional.
“Agradeço ao deputado Eduardo Botelho, Júlio Campos em nome de todos os deputados estaduais, que colaboraram na aprovação desse Projeto de Lei, nesta primeira votação e já pedimos o apoio da maioria ou total para segunda, por ser um documento de muita relevância para os profissionais da área imobiliária do estado”, declarou Contreira.
Contreira também citou que não poderia deixar de parabenizar o empenho dos corretores de imóveis de Mato Grosso, que tiveram participação efetiva, apoiando o PL e todo trabalho realizado pelo CRECI-MT, para concretização do mesmo e sua aprovação em plenário na Assembleia Legislativa do estado.
