MP investiga cobrança de R$ 60 para acesso ao Morro dos Ventos em Chapada dos Guimarães
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE) instaurou inquérito civil para investigar a legalidade da cobrança de R$ 60,00 por veículo para acesso ao complexo turístico e restaurante Morro dos Ventos. A investigação, sob responsabilidade do promotor de Justiça Leandro Volchko, apura se o estabelecimento está restringindo o direito de ir e vir dos cidadãos ao cobrar pelo uso de uma via considerada pública.
A apuração teve início a partir de uma notícia de fato registrada na Ouvidoria do Ministério Público. O denunciante relatou que o pagamento é exigido mesmo após manifestações da Prefeitura de Chapada dos Guimarães indicarem que o trajeto é composto por vias públicas. Outro ponto sob suspeita é a emissão de apenas um “ticket interno” no momento do pagamento, o que pode configurar prática abusiva contra o consumidor e desobediência a determinações municipais.
A administração municipal confirmou que o local já é alvo de fiscalização. De acordo com informações enviadas à Promotoria, a “fiscalização municipal identificou previamente a irregularidade e promoveu a lavratura do Auto de Infração nº 0015/2025”. O estabelecimento apresentou defesa administrativa no âmbito do processo municipal nº 15433/2025, que ainda está sendo analisada pela Procuradoria-Geral do Município.
O promotor fundamentou a abertura do inquérito na necessidade de proteger o patrimônio público e o direito dos consumidores.
Entre os próximos passos da investigação estão uma visita técnica ao local para verificar barreiras físicas ou cancelas e a solicitação de informações ao PROCON sobre reclamações de visitantes. O Município de Chapada dos Guimarães e os responsáveis pelo Morro dos Ventos têm um prazo de 15 dias para apresentar documentos e esclarecimentos jurídicos sobre a cobrança.
(Olhar Direto)
