Justiça determina que Presidente promova a imediata recondução de vereadora ao cargo
O Presidente da Câmara de Vereadores de Cáceres Flávio Negação (MDB) sofreu um revés da Justiça que deferiu liminar determinando a recondução imediata da Vereadora Andrelina Magali (PP) que deixou no início do mês o comando da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.
O Presidente da Casa, num ato considerado ilegal e abusivo de poder, negou em decisão monocrática o retorno da vereadora legitimamente eleita no último pleito eleitoral as suas funções parlamentares.
Após a negativa do Presidente a vereadora impetrou um Mandado de Segurança através do advogado Hamilton Lobo Mendes Filho que foi prontamente deferido pela juíza Raissa da Silva Santos Amaral da Quarta Vara Cível da Comarca de Cáceres.
“Determino a imediata recondução da impetrante ao pleno exercício do mandato parlamentar com o restabelecimento de todas as suas prerrogativas funcionais” determinou a magistrada.
A decisão também determina a imediata suspensão dos atos administrativos monocráticos da presidência que negou o retorno ao exercício do mandato parlamentar da vereadora.
Negação desde que assumiu a Presidência do Legislativo Cacerense tem tomado decisões consideradas arbitrárias e de abuso de poder. Ao negar a recondução ao mandato conquistado nas urnas a vereadora Andrelina Magali se viu obrigada a recorrer a Justiça para garantir o seu direito e anular decisão inédita na história política de Cáceres em que o Presidente da Câmara tenta impedir que alguém eleito democraticamente exerça as suas funções parlamentares.
Presidente da Câmara (foto) sofre revés da Justiça
