Governo de Mato Grosso cria grupo de trabalho para analisar uso de drones na vigilância de presídios e unidades socioeducativas
O Governo de Mato Grosso instituiu um grupo de trabalho encarregado de estudar a viabilidade e os parâmetros para a utilização de drones na vigilância de presídios e unidades do sistema socioeducativo em Mato Grosso. A decisão foi formalizada por meio da Portaria nº 68/2026, publicada pela Secretaria de Estado de Justiça (Sejus) no Diário Oficial.
A comissão é composta por 14 servidores especializados de setores como inteligência, tecnologia da informação, segurança penitenciária, operações especiais e atendimento socioeducativo, ficando a coordenação a cargo do policial penal Flávio Augusto de Amorim.
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O grupo terá a incumbência de mapear áreas estratégicas e prioritárias para a vigilância de perímetros, além de definir os requisitos técnicos indispensáveis para uma eventual adoção da tecnologia de aeronaves não tripuladas.
Exigências Normativas: O planejamento técnico abrangerá autonomia de bateria, sistemas de captura de imagem, softwares de processamento e capacitação de operadores, observando rigorosamente as regulamentações da Anac, do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea) e da Anatel.
Custódia e Normas Internas: A Sejus prevê a estruturação de diretrizes internas de operação, manutenção e guarda dos dispositivos, assegurando protocolos rígidos de proteção e cadeia de custódia para as gravações obtidas.
Prazos e Limitações Orçamentárias
O colegiado dispõe de um prazo inicial de 30 dias — prorrogável por igual período uma única vez — para a entrega do relatório conclusivo. A participação dos servidores possui caráter honorífico, sem acréscimo remuneratório, e a portaria ressalta que a medida restringe-se à fase de estudos, não autorizando compras ou definindo custos e modelos de equipamentos.
Fonte: CenárioMT
