Congresso aprova validade permanente para isenção do Imposto de Renda
O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (30/10), o projeto de lei que torna permanente a isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil mensais, proposta pelo governo federal. A medida, prevista no PLN 1/2025, recebeu o aval de senadores e deputados e agora segue para sanção presidencial.
Na prática, o texto dá caráter definitivo às mudanças no Imposto de Renda das pessoas físicas e garante a continuidade do benefício previsto no Projeto de Lei (PL) 1.087/2025, já aprovado pela Câmara dos Deputados e em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, sob relatoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL). Sem a nova regra, a isenção valeria por apenas cinco anos, conforme determinação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
De acordo com a relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), a aprovação representa um avanço para a previsibilidade tributária e a estabilidade das regras fiscais. “A proposta traz segurança jurídica ao contribuinte, pois garante a confiabilidade e a previsibilidade de que a eventual alteração na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física não será obrigatoriamente rediscutida a cada cinco anos”, destacou.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela relatora, com adendo de plenário que ajustou trechos do parecer original aprovado em junho pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). As alterações foram lidas pelo deputado Gervásio Maia (PSB-PB) durante a votação.
Uma das principais mudanças diz respeito ao prazo para o envio de projetos de lei relativos a créditos suplementares e especiais. Pelo novo texto, o Poder Executivo poderá encaminhar essas propostas ao Congresso até 29 de novembro. O limite era 15 de outubro.
Com a aprovação, governo espera consolidar uma das principais promessas na área tributária e ampliar o alcance da faixa de isenção do IR, beneficiando milhões de trabalhadores de baixa e média renda. O projeto será encaminhado agora ao Palácio do Planalto para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
(Por Alícia Bernardes)
