Comissão aprova projeto que estabelece penalidades por danos à arborização pública
A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) da Câmara Municipal de Cuiabá realizou, na tarde desta terça-feira (1º), a 4ª reunião ordinária. Durante o encontro, foram apreciadas três matérias de autoria do Executivo Municipal.
Participaram da reunião a vereadora Samantha Iris (PL), o vice-presidente da comissão, vereador Alex Rodrigues (Podemos), membro titular, e o vereador Tenente-Coronel Dias (Cidadania), membro suplente.
Entre as matérias analisadas está o Projeto de Lei Complementar nº 40501/2026, que estabelece critérios para aplicação de penalidades em casos de infrações contra a arborização pública. A proposta prevê a graduação das penalidades de acordo com a natureza da conduta e o porte da árvore atingida, além de disciplinar a compensação ambiental, a reparação de danos arbóreos e as responsabilidades de concessionárias de serviços públicos. A matéria foi aprovada por unanimidade.
Também foi apreciado o Processo nº 46450/2026, projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a aderir ao parcelamento especial de dívidas previsto no artigo 4º da Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025, além de celebrar contratos e termos aditivos relacionados ao refinanciamento de dívidas com a União. A proposta foi aprovada sem discordâncias.
Já o Processo nº 30650/2026, projeto de lei complementar, altera a Lei Complementar nº 589, de 22 de dezembro de 2025, e a Lei Complementar nº 43, de 23 de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário Municipal, para criar e regulamentar a Unidade Padrão Municipal de Cuiabá (UPM-Cuiabá). A matéria foi aprovada por assentimento geral.
Com a aprovação pela comissão, as matérias seguem para as próximas etapas de tramitação legislativa, incluindo a apreciação pelo Plenário da Câmara Municipal de Cuiabá.
SECOM | Câmara Municipal de Cuiabá
