Cattani rebate Defensoria e diz que PL do aborto está amparada na Constituição

Após a Defensoria Pública de Mato Grosso divulgar uma nota técnica afirmando que o Projeto de Lei que criminaliza o aborto é inconstitucional, o deputado estadual Gilberto Cattani (PL), autor do PL, rebateu a entidade, e disse que a proposta está amparada na Constituição Federal.

“É uma opção deles fazer qualquer tipo de interpelação, acredito que o Plenário é soberano, e obviamente temos também legitimidade na Constituição, mostrando que a lei não é inconstitucional. Nós não estamos atuando na questão da punição ou qualquer coisa assim. Estamos simplesmente cumprindo o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Constituição Federal, que nos dá o direito de legislar sobre avisar a família e as entidades competentes que aquele aborto está acontecendo”, afirmou Cattani.

O Projeto de Lei nº 711/2023 foi aprovado em primeira votação na Assembleia e cria o “programa de proteção do direito à vida da criança, desde a sua concepção (período de nascituro), até seu nascimento”, criminalizando todos os casos de aborto, até mesmo os previstos em lei.

De acordo com o parlamentar, o PL não expõe a vítima, pois tudo é sigiloso. Apesar disso, reconhece que o tema é polêmico.

“Se a vítima foi estuprada e está grávida os familiares já sabem disso. Ela vai fazer um aborto, é impossível nenhum familiar saber. Se ela nao tiver nenhum parente, então ninguém será avisado. Esse é um assunto ideológico e é por isso que às vezes as pessoas fazem disso um cavalo de batalha. Acredito que vai ser turbulento, mas que a maioria das pessoas dessa Casa defende o direito à vida que essas crianças têm”, concluiu.

Inconstitucional

Segundo a nota técnica assinada pela defensora pública-geral, Luziane Castro, e pela defensora Rosana Leite, coordenadora do Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres (Nudem), desde 1940 o Código Penal assegura o aborto legal nos casos de gravidez resultante de estupro e também quando há risco de morte à gestante (art. 128). Além disso, em 2012 o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que grávidas de fetos sem cérebro (anencéfalos) podem optar por interromper a gestação com assistência médica.

“A Defensoria atua principalmente na defesa das pessoas mais vulneráveis, no caso mulheres, até mesmo menores de idade, já fragilizadas, nessas situações em que a lei permite, inclusive com o amparo da decisão do STF, para que elas não sofram uma nova vitimização nessa situação de aborto, a gente não poderia deixar de se manifestar”, destacou.

Ainda de acordo com o documento, o projeto de lei vai de encontro não apenas à Constituição, mas também convenções e tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil. “É entristecedor se deparar com um projeto de lei inconstitucional, tendo em vista que o artigo 22, inciso I, da Constituição Federal de 1988, diz que compete privativamente à União legislar sobre direito penal. Então, é um projeto eivado de inconstitucionalidade”, afirmou Rosana.

O projeto de lei, que teve parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça da ALMT, ainda estabelece que o sigilo profissional, assegurando ao médico e seu paciente, não se aplica nas situações de aborto criminalizadas pela lei, por se tratar de ilícitos penais.

A nota foi encaminhada ao governador Mauro Mendes e à própria ALMT.

Trâmite na AL

A ALMT aprovou, em primeira votação, no final de maio, o projeto de lei de autoria do deputado Gilberto Cattani (PL) que cria o Programa de Proteção ao Nascituro. A proposta tem o objetivo de coibir a prática do aborto no Estado e obriga a comunicação de qualquer tentativa ou consumação de aborto ao Conselho Tutelar, Delegacia de Polícia e Ministério Público, por meio de profissionais da saúde ou por qualquer pessoa, para que as providências cabíveis sejam tomadas.

O projeto ainda precisa passar por uma segunda votação, ainda sem data confirmada. Nota técnica da Defensoria também foi enviada ao Parlamento. A votação ocorreu na mesma sessão em que a presidente da mesa, deputada Janaina Riva (MDB), pediu a instalação da Comissão de Ética na Casa para apurar uma suposta quebra de decoro parlamentar de Cattani em relação a declarações recentes ofensivas às mulheres.

Afastamento e investigação

No dia 12 de junho o presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (União Brasil), afastou o deputado Gilberto Cattani (PL) da presidência da Comissão de Direitos Humanos após pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MT) e da própria Defensoria Publica.

Além do afastamento, o liberal também se tornou alvo da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar após fazer uma declaração comparando mulheres grávidas a vacas prenhas. Na comissão ele será investigado por suposta quebra de decoro parlamentar.

“Termos pejorativos utilizados e uma sequência de vídeos em que ele vai intensificando a forma como ele falou, trazendo prejuízos à dignidade das cidadãs matogrossenses”, disse a presidente da Comissão da Mulher Glaucia Amaral ao formalizar o pedido de providências, que foi acatado para abertura de investigação.

Fonte; RD News