Saiba quem tem direito ao perdão de dívidas do MEI e como a medida vai funcionar
Mais de 3,6 milhões de microempreendedores individuais (MEIs) poderão ser beneficiados pelo perdão de dívidas tributárias com a União, segundo estimativa do governo federal. A medida prevê o cancelamento de mais de R$ 18,7 bilhões em débitos e integra o pacote Prospera MEI, voltado à redução do endividamento e ao fortalecimento dos pequenos negócios.
O benefício está previsto na Lei Complementar nº 238/2026, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 21 de outubro. O perdão das dívidas produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, conforme as condições estabelecidas na legislação.
Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), serão abrangidas as contribuições previdenciárias mensais do MEI com vencimento até 13 de outubro de 2026, inscritas ou não na Dívida Ativa da União. O cancelamento inclui o valor principal, juros, multas e encargos legais.
A remissão também alcança débitos parcelados, negociados, garantidos ou com cobrança suspensa. Nos parcelamentos em andamento, o benefício incidirá sobre o saldo devedor abrangido pelas regras, sem devolução dos valores já pagos.
ICMS e ISS continuarão sendo cobrados, mesmo quando estiverem incluídos no mesmo Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) que a contribuição previdenciária perdoada.
A aplicação do benefício será automática nas situações previstas na norma. Entretanto, os contribuintes que mantêm ações judiciais para contestar os débitos deverão apresentar requerimento e comprovar a desistência das ações e a renúncia às respectivas pretensões, limitadas às dívidas contempladas pelo perdão.
Para manter o benefício, quem permanecer enquadrado como MEI deverá cumprir a exigência de pagamento regular das contribuições durante os seis meses previstos na legislação. A PGFN esclarece que o descumprimento provocará o cancelamento do perdão e a recomposição da dívida, com abatimento dos valores eventualmente recolhidos.
Na avaliação da economista e planejadora financeira Myrian Lund, a iniciativa pode ajudar os empreendedores a regularizar a situação fiscal e reorganizar as contas, criando condições para maior sustentabilidade financeira dos negócios.
Além do perdão das dívidas, a legislação prevê aumento gradual do teto anual de faturamento do MEI, atualmente em R$ 81 mil: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A ampliação está condicionada à previsão da renúncia de receita nos respectivos orçamentos. A lei também autoriza a contratação de até dois empregados, em vez de um, com efeitos a partir de 2027.
*Com informações de Bianca Mingote, do Brasil 61
