Governo de Mato Grosso negocia ajustes na Lei da Pesca em meio a debates na ALMT e STF
O Poder Executivo de Mato Grosso articula mudanças na legislação que disciplina o transporte e a comercialização de pescados nos rios do estado.
Em debate com parlamentares da Assembleia Legislativa (ALMT) e representantes das comunidades ribeirinhas, a proposta em construção prevê a liberação de ao menos uma das 12 espécies de peixes atualmente restritas pela normativa vigente.
Entre as alternativas apresentadas pelas entidades do setor, destaca-se a permissão para a captura comercial de espécies específicas por bacia hidrográfica.
Na região da Baixada Cuiabana, a indicação preliminar contempla a liberação da piraputanga, um dos peixes de maior demanda e valor de mercado local.
Tramitação no STF e dados sobre a assistência social em Mato Grosso
Em paralelo às tratativas estaduais, a validade da norma segue sob análise no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs). Sob relatoria do ministro André Mendonça, o processo reúne manifestações do terceiro setor e de órgãos do governo estadual sobre a execução das medidas compensatórias destinadas à categoria.
Relatórios da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc) anexados aos autos indicam a evolução do programa Repesca, que concede auxílio pecuniário aos profissionais cadastrados. Os dados apontam que o benefício alcançou 19 beneficiários no primeiro ano de vigência e expandiu o atendimento para 2.172 trabalhadores em 2025, cobrindo cerca de 40 municípios mato-grossenses.
Requisitos técnicos e cenários de reavaliação no Parlamento
O levantamento do Executivo estadual detalhou também a participação dos trabalhadores em qualificações voltadas ao turismo ecológico e de pesca. As exigências de documentação e escolaridade previstas na grade curricular têm sido objeto de análise pelas comissões da ALMT para adaptar os módulos às demandas socioculturais das populações tradicionais.
Com o avanço do calendário regimental, a lei atinge a janela temporal que permite o debate sobre sua manutenção ou alteração diretamente pelo Parlamento de Mato Grosso. A expectativa é que o texto ajustado busque equilibrar a conservação dos estoques pesqueiros com a sustentabilidade econômica das famílias que dependem da atividade.
Fonte: CenárioMT
