CPI da Saúde reforça atuação técnica e recorre ao TJMT para garantir comparecimento de convocados
Mesmo diante de decisões judiciais que concederam habeas corpus preventivos a empresários convocados para prestar esclarecimentos, o presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado estadual Wilson Santos (PSD), reafirmou, nesta quarta-feira (1º), que os trabalhos investigativos seguirão de forma técnica, com respeito às garantias constitucionais dos investigados, sem abrir mão da busca pela verdade sobre contratos firmados pela Secretaria de Estado de Saúde (SES) entre 2019 e 2025.
Ao abrir os trabalhos, o procurador Francisco Edmilson de Brito, explicou que a Procuradoria da Assembleia Legislativa interpôs Agravos Internos contra as liminares concedidas pelo desembargador Marcos Machado, que, na semana passada, deferiu habeas corpus preventivos com salvo-conduto a empresários convocados pela CPI.
Segundo ele, o principal ponto discutido nos recursos diz respeito à obrigatoriedade do comparecimento dos convocados, independentemente da condição de investigados ou testemunhas. “A gente teve as decisões dos habeas corpus preventivos que os convocados ingressaram e o desembargador Marcos Machado deu a liminar. E tem um ponto que é bastante polêmico, que é a presença ou não, seja investigado ou testemunha. Essa possibilidade do convocado não comparecer enfraquece a CPI e atrapalha os instrumentos adequados para investigar, apesar de se garantirem os direitos dos investigados, como o silêncio, o acompanhamento por advogado e o acesso aos autos”, explicou.
O procurador informou que os recursos serão apreciados pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. “Diante disso, ingressamos com um recurso processual de Agravo Interno para que a questão seja analisada e reapreciada no mérito pela Primeira Câmara Criminal, composta por três desembargadores. Tivemos também a notícia de que outra convocada, em situação semelhante, teve o habeas corpus preventivo negado. Então, estamos satisfeitos com essa decisão. É dever da pessoa comparecer, porque a oitiva não é apenas um meio de prova, também é um meio de defesa. A pessoa pode apresentar sua versão dos fatos, explicar como participou ou não participou dos acontecimentos”, pontua.
Francisco acrescentou que a Assembleia continuará defendendo a obrigatoriedade do comparecimento às oitivas, preservando todos os direitos constitucionais dos investigados. “Vamos recorrer para que se torne obrigatório o comparecimento, mesmo respeitando os direitos constitucionais da não autoincriminação”, justificou.
Logo, Wilson Santos fez a leitura da decisão do desembargador Marcos Machado que havia negado liminar em habeas corpus impetrado pela médica Virgínia Scaff Gonçalves. Na decisão, o magistrado destacou que a CPI assegurou à investigada acesso aos documentos da investigação, direito ao silêncio e acompanhamento por advogado, entendendo não haver fundamento para dispensá-la de comparecer à comissão.
Também, foi lido ofício encaminhado pela defesa do médico e empresário Bruno Castro Melo, justificando sua ausência na oitiva desta quarta-feira. Conforme o documento, ele estava escalado para plantão no Hospital Municipal de Cuiabá (HMC), sem possibilidade de substituição, motivo pelo qual solicitou o reagendamento do depoimento em prazo mínimo de 30 dias para adequação da escala médica.
Após o encerramento da reunião, a CPI recebeu novas decisões do Tribunal de Justiça de Mato Grosso concedendo liminarmente habeas corpus preventivos em favor de Virgínia Scaff Gonçalves e de Bruno Castro Melo. As decisões dispensam ambos da obrigação de comparecer às oitivas, impedindo eventual condução coercitiva, prisão por desobediência ou qualquer outra medida restritiva de direitos em razão da ausência.
Mesmo diante do novo cenário jurídico, Wilson Santos reafirmou que a comissão permanecerá conduzindo os trabalhos dentro dos limites constitucionais. “Nós continuaremos atuando de maneira técnica. Todos os direitos das testemunhas e investigados serão rigorosamente respeitados: acesso à documentação, fazer-se acompanhar por advogado e manter-se em silêncio naqueles questionamentos que possam incriminá-lo ou produzir provas contra si. É o que garante a Constituição da República e o que garantem as últimas decisões do Supremo Tribunal Federal. A CPI da Saúde não vai atropelar e nem desrespeitar nenhum direito”, salientou.
O parlamentar também fez um apelo para que os convocados compareçam espontaneamente às oitivas e apresentem sua versão dos fatos. “Faço um alerta: não percam essa oportunidade de trazer a sua verdade, apresentar documentos, trazer a sua versão, responder às acusações que são feitas e colaborar com a CPI. Isso porque, lá na frente, qualquer decisão do Poder Judiciário poderá considerar que houve colaboração e prestação das informações necessárias”, explicou.
Ao final do encontro, os membros da comissão aprovaram requerimento que suspende os trabalhos da CPI entre os dias 16 e 31 de julho, em razão do recesso parlamentar da Assembleia Legislativa. Participaram da reunião o vice-presidente da CPI, deputado estadual Chico Guarnieri (PSDB), e os deputados estaduais Eduardo Botelho (MDB) e Beto Dois a Um (União), membros titulares da comissão.
