TCE-MT orienta municípios sobre registro de emendas parlamentares nas prestações de contas
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) realizou, nesta segunda-feira (9), o webinar “Registro das Emendas Parlamentares nas Prestações de Contas do Sistema Aplic”, voltado a gestores, servidores públicos e profissionais responsáveis pelos registros contábeis e pelo envio de informações ao sistema. O encontro foi transmitido pelo Canal do TCE-MT no YouTube e pode ser acessado aqui.
A capacitação, conduzida pelo auditor de controle externo Francisco Evaldo Ferreira Leal, foi dividida em três blocos. “O objetivo é que os participantes sejam capazes de distinguir fonte de recurso, código orçamentário e emenda parlamentar, e também suas funções”, destacou.
No primeiro bloco, o auditor apresentou os conceitos e os fundamentos das fontes de recursos, ressaltando sua importância para identificar a origem dos valores públicos e controlar sua aplicação. Com base na Portaria STN nº 710/2021, da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), e nos artigos 8º e 50 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o auditor explicou que a fonte de recursos é o código que vincula a origem do dinheiro à sua destinação, permitindo acompanhar sua utilização ao longo das etapas da receita e da despesa pública.
O segundo bloco foi dedicado ao código orçamentário (CO), classificação que complementa a identificação da fonte de recursos e detalha a aplicação dos valores na execução orçamentária. O auditor apresentou a estrutura dos códigos utilizados no Sistema Aplic e na Matriz de Saldos Contábeis e destacou a importância de registrar as informações corretamente em cada etapa da receita e da despesa.
No terceiro bloco, Leal abordou a origem e classificação das emendas parlamentares. “As emendas podem ter origem da União ou do Estado, por meio de transferências, ou aprovadas pela Câmara Municipal. É importante observar as diferenças entre as duas modalidades de transferências realizadas pela União e pelos estados, que podem ser especiais ou com finalidade definida. A transferência especial é repassada diretamente ao ente, sem a necessidade de convênio, e deve observar a regra de aplicação de, no mínimo, 70% dos recursos em despesas de capital. Já a transferência com finalidade definida está vinculada à programação estabelecida na própria emenda.”
Também foram apresentados os códigos utilizados para identificar a origem e a modalidade das emendas, além das fontes específicas para registrar as transferências especiais recebidas da União (706) e dos estados (710). Outro aspecto abordado foi a transparência na gestão dos recursos.
“A identificação correta da origem e da modalidade das emendas é responsabilidade dos municípios, que devem consultar os portais de transparência para obter essas informações e divulgar os recursos recebidos em seus próprios portais, especialmente no caso das emendas parlamentares municipais”, concluiu.
Webinars
Promovida pela Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex), em parceria com a Escola Superior de Contas, a programação segue ao longo do mês. O segundo encontro será realizado no próximo dia 16, com o tema “Encerramento do Exercício de 2026 no Sistema Aplic”.
A iniciativa busca esclarecer dúvidas, apresentar os procedimentos aplicáveis e preparar os jurisdicionados para o cumprimento das obrigações relacionadas ao envio de informações ao TCE-MT. Os encontros ocorrem de forma online, das 9h às 11h, pelo Canal do TCE no YouTube.
As inscrições são gratuitas e devem ser realizadas individualmente para cada webinar, pelos links:
16 de novembro – Encerramento Contábil de 2026 – Clique aqui
24 de novembro – Atualizações do Leiaute do Aplic para 2027 – Clique aqui
(MidiaJur)
