Projeto da Câmara dos Deputados avança e pode abrir caminho para lavagem de ouro ilegal na Amazônia

Um projeto em tramitação na Câmara dos Deputados pode ampliar de forma significativa o número de empresas autorizadas a comprar ouro diretamente em áreas de garimpo. A mudança enfraquece um dos principais mecanismos de controle sobre a origem do metal e pode facilitar a entrada de ouro ilegal no mercado formal. O Projeto de Lei 6.432/19, foi apresentado pelo deputado Joaquim Passarinho (PL-PA)

O texto já foi aprovado pela Comissão de Minas e Energia e está agora na Comissão de Finanças e Tributação, onde aguarda a designação de relator. Depois, ainda deverá passar pela Comissão de Constituição e Justiça. A proposta tramita de forma conclusiva pelas comissões e, se aprovado, vai ao Senado.

Atualmente, a primeira compra do ouro extraído sob o regime de Permissão de Lavra Garimpeira é concentrada em instituições autorizadas e supervisionadas pelo Banco Central. Essas empresas estão submetidas a exigências de capital, controle dos administradores e regras de prevenção à lavagem de dinheiro.

O projeto inclui entre os compradores autorizados empresas comerciais que tenham inscrição estadual, CNPJ e atividade declarada de comercialização de metais preciosos. Elas poderiam comprar o chamado “ouro mercadoria” diretamente de garimpeiros e cooperativas, sem estarem submetidas ao mesmo nível de supervisão aplicado às instituições financeiras.

Segundo o procurador da República André Porreca, responsável por uma nota técnica condenando a proposta, “o ponto mais sensível dessa cadeia é a primeira aquisição”. É nesse momento que o ouro retirado da lavra passa para o mercado formal e pode adquirir aparência de legalidade, ainda que tenha sido extraído de terras indígenas, unidades de conservação ou áreas sem autorização.

O substitutivo aprovado pela Comissão de Minas e Energia também contém medidas consideradas positivas. O texto cria um mecanismo nacional de rastreamento digital, exige nota fiscal eletrônica, institui um documento eletrônico de origem do ouro e prevê integração de dados entre Receita Federal, Banco Central, Polícia Federal, Ibama e Agência Nacional de Mineração.

A proposta ainda revoga a antiga presunção de boa-fé dos compradores e estabelece responsabilidade solidária entre vendedores, compradores, refinarias e demais integrantes da cadeia. Para o relator, deputado Sidney Leite (PSD-AM), as medidas fortalecem “a fiscalização, o controle e o combate ao crime”. (Portal da Câmara dos Deputados)

O MPF, porém, considera que esses avanços não eliminam o problema central: a pulverização dos locais de primeira compra. O órgão argumenta que fiscalizar milhares de empresas espalhadas por municípios remotos da Amazônia será muito mais difícil do que acompanhar um grupo reduzido de instituições submetidas ao Banco Central.

Há ainda preocupação com o período de transição. O sistema digital de rastreamento só se tornaria obrigatório como prova exclusiva de regularidade a partir de 1º de janeiro de 2027. Até sua implantação, a empresa comercial poderia comprovar a compra por meio de nota fiscal eletrônica, recibo e declaração de origem produzida pelo próprio vendedor.

Na avaliação do MPF, esse mecanismo recria uma forma de autodeclaração semelhante à que foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. A nota alerta que a autorização para novos compradores produziria efeitos antes da implantação completa dos controles, abrindo uma janela para o escoamento de ouro de origem duvidosa.

Mercúrio, violência e terras indígenas
O documento também relaciona a facilidade de venda do ouro à expansão do garimpo ilegal, especialmente na Amazônia. Quanto maior a quantidade de compradores disponíveis, sustenta o MPF, maior seria o incentivo econômico para invasões de terras indígenas e áreas protegidas.

Outro impacto seria o aumento do uso de mercúrio, empregado na separação do ouro durante a atividade garimpeira. O produto tóxico contamina rios, peixes e populações que dependem desses recursos para alimentação. Segundo a nota, facilitar a monetização do ouro tende, indiretamente, a estimular o consumo e o contrabando de mercúrio.

O MPF afirma ainda que organizações criminosas utilizam empresas de fachada, documentos falsos e títulos minerários de outras localidades para atribuir origem legal ao metal. A logística financeira desses grupos, de acordo com o órgão, apresenta características semelhantes às utilizadas pelo narcotráfico internacional.

A ausência de rastreabilidade confiável também pode prejudicar a aceitação do ouro brasileiro em refinarias e bolsas estrangeiras, cada vez mais submetidas a regras ambientais e de prevenção à lavagem de dinheiro.

O MPF defende que sejam mantidos o rastreamento digital, a nota fiscal eletrônica, o portal de transparência, as punições e a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia. A recomendação é retirar apenas os dispositivos que autorizam empresas comerciais sem supervisão do Banco Central a realizar a primeira compra diretamente nos garimpos.

Edilson Almeida | Redação RDM Brasilia