Policiais civis denunciam falta de pagamento de diárias para deslocamento para fora do município
Os policiais civis de Mato Grosso denunciam que o Governo do Estado não cumpre o pagamento de diárias para cobrir as despesas de hospedagem e alimentação. O direito às diárias, quando o policial se desloca da sede do município para cobrir as despesas, é regulamentado na Lei Complementar (LC) nº 407/2010.
Segundo o presidente do Sindicato dos Policiais Civis de Mato Grosso (Sinpol-MT), Gláucio de Abreu Castañon, sob argumento de indisponibilidade orçamentária, o Estado vem indeferindo as solicitações do pagamento de R$ 302,50 para atuação dentro do Estado.
Segundo Gláucio, há 30 dias, um ofício solicitando providência foi encaminhado à Polícia Judiciária Civil, mas até o momento o Sindicato não recebeu nenhuma resposta. Ele explica, que solicitou providências no sentido de se indenizar a todos os investigadores – que executaram o deslocamento para fora da sede do município – e tiveram o pagamento indeferido nos moldes do que prevê a LC nº 407/2010 e o Decreto nº 189/2023.
“Nenhum servidor público é obrigado a usar seu salário para poder desempenhar suas atividades funcionais”
“São muitos casos, tanto que, no dia 3 deste mês, 3 de outubro, eu encaminhei um ofício para a Polícia Civil informando e solicitando providência. Solicitamos que não indeferissem o pedido, considerando que o policial cumpriu a missão. Pedimos que informem que: no momento não tem dotação orçamentária, mas assim que houver suplementação, esse valor será pago”, declarou o presidente do Sindicato.
Ele explica que ainda não tem o valor total de quantas diárias não foram pagas, porque muitos policiais, que tiveram o pagamento negado após o cumprimento da missão, estão arcando com os prejuízos dos gastos efetuados na viagem.
“Nenhum servidor público é obrigado a usar seu salário para poder desempenhar suas atividades funcionais. Mas, muitos policiais não denunciam. Outros falam que, se tiver que entrar na Justiça, uma diária dessa [R$ 302,50] – se ela for, ficará com a metade -, então, não compensa. Estamos orientando aos policiais, que no deslocamento juntem as notas fiscais, comprovante de que esteve no local, que cumpriu a diligência e diante dessa documentação iremos judicializar”, afirmou Gláucio.
Outro lado [aguardar até 17 horas]
O VGN entrou em contato com a assessoria que respondeu por meio de nota, que a Polícia Civil, por meio da Diretoria de Execução Estratégica (DEE), esclarece que todos os pagamentos de diárias estão sendo realizados em conformidade com a legislação específica, em especial a Lei Complementar nº 407/2010 e Decreto 189/2023.
Segundo a nota, a concessão de diárias é feita aos servidores públicos no âmbito do executivo estadual para custear despesas de hospedagem, alimentação e locomoção, quando em deslocamento para atender as necessidades do serviço público, no caso da Polícia Civil, para diligências e operações. “A Diretoria de Execução Estratégica entende a preocupação manifestada pelo presidente do Sindicato dos Investigadores de Polícia de Mato Grosso e reitera que as solicitações de diárias são analisadas de acordo com a disponibilidade orçamentária e a legislação pertinente.”
Em relação ao ano de 2024, o valor total destinado ao pagamento de diárias é superior ao pago em anos anteriores. Até o momento já foram gastos R$ 3.817,552,00. “A Polícia Civil está à disposição para dialogar e esclarecer quaisquer dúvidas, reafirmando seu compromisso com a transparência e a valorização de seus servidores.”
(VGN)
