Governo quer recuperar até R$ 18 bilhões via acordos entre Banco Central e empresas
A AGU (Advocacia-Geral da União) estima reaver até R$ 18 bilhões a partir da portaria, publicada nesta terça-feira (9), que permite ao Banco Central fechar acordos para obter créditos de “difícil recuperação”. O valor diz respeito ao total de débitos que serão negociados. O crédito efetivamente recuperado, contudo, tende a ser menor, segundo a instituição.
As condições dos acordos devem ser firmadas individualmente, e as propostas poderão dispor sobre o parcelamento da dívida, concessão de desconto nos acréscimos legais correspondente à quantidade de parcelas e multa moratória, além do oferecimento, substituição ou alienação de garantias e de constrições. Com a medida, o Banco Central poderá fechar acordos com bancos e outras entidades financeiras do país para recuperar valores consolidados de pessoas físicas ou jurídicas classificados como “irrecuperáveis ou de difícil recuperação”.
”A transação prevista terá como finalidade a resolução de litígios administrativos ou judiciais e abrangerá apenas os créditos consolidados de pessoas físicas ou jurídicas classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, a critério da autoridade administrativa competente, desde que inexistam indícios de esvaziamento patrimonial fraudulento”, cita a norma.
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