Em primeiro voto, Mendes reforça queda do marco temporal e coloca em xeque bandeiras de políticos de MT
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu em voto a manutenção integral da decisão da Corte que declarou inconstitucional a tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas. O julgamento ocorre em plenário virtual. Foi a primeira manifestação de ministro no processo que pede, entre outros pontos, a suspensão dos efeitos da decisão até a conclusão definitiva do julgamento.
O voto de Gilmar Mendes tem impacto político direto em Mato Grosso, onde o marco temporal se tornou uma das principais bandeiras defendidas pela maior parte da bancada do Estado em Brasília. A tese foi incorporada por parlamentares ligados ao agronegócio, entidades produtivas, sindicatos rurais e lideranças municipais como instrumento de segurança jurídica para produtores e proprietários rurais.
A tese estabelecia que os povos indígenas somente poderiam reivindicar terras que estivessem sob sua posse em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que fossem objeto de disputa judicial naquela ocasião. O entendimento foi rejeitado pelo STF por ser considerado incompatível com os direitos originários assegurados aos povos indígenas pela Constituição.
A decisão ocorre após uma longa disputa entre Supremo, Congresso Nacional e governo federal. Em 2023, o STF considerou o marco temporal inconstitucional. Na sequência, o Congresso aprovou a Lei 14.701/23, restabelecendo a tese por meio de legislação ordinária. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou 34 dispositivos centrais da proposta, mas o veto acabou derrubado pelo Congresso.
“Suspensão do acórdão acarretaria risco de dano grave ou de difícil reparação reverso”
Gilmar Mendes, ministro do STF
Posteriormente, a constitucionalidade da lei voltou a ser questionada no Supremo, que, em dezembro de 2025, consolidou o entendimento contrário ao marco temporal. Os recursos agora analisados buscam esclarecer e revisar pontos da decisão.
Para Gilmar Mendes, uma eventual suspensão poderia comprometer a segurança jurídica em processos relacionados às terras indígenas.
“Vislumbro que eventual suspensão do acórdão acarretaria risco de dano grave ou de difícil reparação reverso, tendo em vista a necessidade de se conferir segurança jurídica às questões indígenas”, afirmou o ministro.
O relator também afastou a tese de que toda legislação relacionada aos povos indígenas deva ser precedida de consulta formal às comunidades afetadas. Segundo Mendes, a exigência poderia inviabilizar a atividade legislativa diante da diversidade de povos existentes no país.
Entre os defensores mais ferrenhos da tese do marco temporal está o senador Jayme Campos (União-MT), pecuarista e integrante da bancada do agro. O parlamentar tem defendido publicamente a tese como forma de evitar insegurança fundiária, conter conflitos no campo e estabelecer critérios mais objetivos para os processos de demarcação.
“Não faz sentido punir os colonos que foram deslocados pelo próprio Estado brasileiro”
Coronel Fernanda, deputada federal do PL-MT
Em discursos passados, ele chegou a destacar que em Mato Grosso “há um verdadeiro desespero em algumas regiões” por conta da possibilidade de demarcação e/ou ampliação de novas terras indígenas. Entre produtores, segundo ele, havia um clima de intranquilidade.
Líder da bancada mato-grossense no Congresso, a deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT) também atua na defesa de regras mais rígidas para demarcações. Autora do PL 6093/23, que regulamenta o artigo 231 da Constituição Federal, ela sustenta que tanto indígenas quanto agricultores são vítimas do atual modelo de demarcação.
“Não faz sentido punir os colonos que foram deslocados pelo próprio Estado brasileiro a regiões anteriormente consideradas inóspitas e que hoje são exemplos de prosperidade graças à bravura e coragem desses cidadãos”, afirmou a deputada ao defender a proposta, que segue em tramitação na Câmara.
O julgamento virtual segue aberto até a próxima sexta-feira (26), quando os demais ministros deverão apresentar seus votos.
(Edilson Almeida | Redação RDM Brasil)
