Decisão do TCE-MT unifica direitos e garantias dos mais de 8 mil agentes comunitários de MT
Elo entre a população e os serviços públicos de saúde, os mais de oito mil agentes comunitários de saúde e de combate a endemias de Mato Grosso devem ter, obrigatoriamente, os mesmos direitos e garantias independentemente do município onde atuam. A valorização das carreiras foi possível graças à atuação do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) que, no novo modelo de gestão implementado pelo conselheiro-presidente José Carlos Novelli, tem promovido justiça e contribuído para eficiência na administração dos recursos públicos.
“A definição do Tribunal abrange todos esses profissionais e é uma grande conquista para a população. O caminho realmente é buscar soluções consensuais para resolver problemas conflituosos e relevantes para a administração pública, como temos feito por meio das nossas mesas técnicas, nas quais reunimos todos os atores envolvidos no processo e chegamos a melhor solução”, declarou o presidente.
No caso dos agentes, o TCE-MT definiu que os 141 municípios vão ter que adotar o mesmo entendimento sobre a regulamentação das atividades destes profissionais referente ao vínculo, remuneração e pagamento de insalubridade, extinguindo falhas nas interpretações da Emenda Constitucional 120/2022 e da Lei 11.350/16, que regulamentam as carreiras e aplicação dos recursos repassados.
Para a agente comunitária de saúde Dinorá Magalhães Arcanjo, que tem 28 anos de profissão, seu sonho está se tornando realidade. “Vamos de casa em casa levando os mais diferentes tipos de serviços à população. Nós levamos a notícia para lá e de lá trazemos o serviço, somos o diálogo entre o morador e o serviço de saúde e, quando somos valorizados, trabalhamos melhor, mais imbuídos, dedicados, por entendermos que nossa profissão é importante, houve reconhecimento, eu sonhava com isso.”
A questão dos agentes foi levada para discussão em mesa técnica do TCE-MT por solicitação do conselheiro Sérgio Ricardo, com base em consulta feita pela Prefeitura de Jangada, que tinha dúvidas referentes à destinação dos recursos do Governo Federal, piso salarial, pagamento de insalubridade e certificação das carreiras.
“Antes do marco regulatório definido pelo TCE-MT, nem todos os agentes recebiam insalubridade, por exemplo, e não é possível dizer que um merece e outro não, todos vivem num quadro de insalubridade, merecem e precisam receber, está na lei. Mesma coisa no que diz respeito ao piso salarial, algumas prefeituras não pagavam o piso determinado por lei, isso não pode. Todas essas questões foram dirimidas pela consulta levada à mesa técnica”, explicou Sérgio Ricardo.
Para auxiliar os municípios, o presidente da Comissão Permanente de Saúde e Assistência Social do TCE-MT, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, informou que será lançada uma cartilha com direitos, deveres e atribuições. “A cartilha vai mostrar, desde a forma correta de realização de processo seletivo, remuneração, passando pela efetivação até a aposentadoria, uma vez que muitos deles já estão na fila para se aposentar.”
O marco regulatório foi definido junto à Comissão Permanente de Normas, Jurisprudência e Consensualismo (CPNJur), presidida pelo conselheiro Valter Albano, em reunião que contou, por exemplo, com a presença do conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto e do presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Neurilan Fraga.
“Essa é uma decisão consensual que promove justiça e transformações. É o que estamos fazendo nessas mesas técnicas, apresentando soluções consensuais para questões complexas relacionadas à administração pública. Essa uma ferramenta que vem para legitimar o processo decisório e ampliar a segurança jurídica dos nossos jurisdicionados. É o controle externo privilegiando ações preventivas antes de processos sancionadores”, concluiu Albano. A proposta ainda será validada no Plenário do TCE-MT.
