Câmara aprova projeto que autoriza remanejamento de verbas após reforma administrativa em Cuiabá
A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou o projeto de lei de autoria do Executivo que autoriza o remanejamento de verbas orçamentárias entre órgãos da administração direta. A proposta foi elaborada em decorrência da recente reforma administrativa implementada pelo prefeito Abilio Brunini, que tem como objetivo modernizar a máquina pública e garantir maior equilíbrio nos gastos do Município.
Na prática, a medida possibilita ajustes contábeis e financeiros entre secretarias e órgãos, assegurando que as áreas reestruturadas possam dar continuidade às suas atividades sem prejuízo de orçamento. Segundo o Executivo, a autorização é necessária para adequar a execução orçamentária à nova configuração da Prefeitura.
Com a reforma, a Secretaria de Mobilidade Urbana foi unificada à de Segurança, formando a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Segurança Pública (Semosp). Já as áreas administrativas e financeiras das secretarias de Cultura e de Esporte e Lazer passaram a integrar a Secretaria Municipal de Educação. Outro ponto foi a fusão dos setores administrativos e financeiros de Turismo, Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Trabalho em um único núcleo de gestão.
Na justificativa, a Prefeitura destacou o respaldo do Artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, que autoriza o Executivo a realizar remanejamento de recursos orçamentários sem necessidade de nova autorização legislativa, desde que respeitados os limites legais.
O texto segue agora para sanção do prefeito Abilio Brunini. Após assinatura e publicação na Gazeta Municipal, a lei entrará em vigor, garantindo mais agilidade na aplicação dos recursos públicos e respaldo jurídico à nova estrutura administrativa.
Prefeitura de Cuiabá
(Leiagora)
