Assembleia aprova projeto que estabelece padronização de garrafões de água mineral em MT

Assembleia aprova projeto que estabelece padronização de garrafões de água mineral em MT
Plenário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso - JLSIQUEIRA / ALMT

A Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (27), em segunda votação, o Projeto de Lei (PL) 1622/2023 que instituí a obrigatoriedade do sistema retornável intercambiável para os garrafões de água mineral natural e água potável de mesa.

A proposta que é de autoria do deputado estadual Diego Guimarães (Republicanos), visa garantir a liberdade de escolha sobre a água mineral que o consumidor deseja.

De acordo com o parlamentar, a limitação da liberdade de escolha ocorre por uma prática que se assemelha a uma venda casada entre a água e o garrafão, cerceando assim a liberdade de opção.

“O garrafão sempre foi intercambiável, ou seja, o cliente podia chegar com seu garrafão, escolher a marca de água que queria e levar para casa. Com o passar do tempo algumas empresas mudaram a forma de operar, colocaram os garrafões exclusivos com a finalidade impedir que essa intercambialidade acontecesse”, disse.

“Isso prejudica o consumidor que precisa ter dois ou três garrafões em casa. Esse projeto assegura o direito do consumidor de escolher o produto que deseja consumir, ao invés de ser coagido a escolher uma marca específica por imposições comerciais injustas”, emendou o parlamentar.

Com o projeto aprovado, fica vedada a produção e comercialização de embalagem retornável de uso exclusivo em todo o território mato-grossense.

Agora, o projeto será encaminhado para sanção ou veto do governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União Brasil).

(REPÓRTER MT)

Astrogildo Aécio Nunes

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