Fiscalização de vereador busca ‘destravar’ entrega de casas no interior de MT

Fiscalização de vereador busca ‘destravar’ entrega de casas no interior de MT
Fotos: Divulgação

A atuação fiscalizadora do vereador Eutímio Francisco de Campos (PSB) resultou na abertura de um Inquérito Civil pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) para destravar e apurar irregularidades nas obras do Programa SER Família Habitação, em Nova Brasilândia (a 215 km de Cuiabá). A portaria de instauração foi assinada pelo promotor de Justiça Leandro Volochko, da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Chapada dos Guimarães.

O empreendimento, fruto de um convênio entre o Governo do Estado e a Prefeitura de Nova Brasilândia no valor global atualizado de R$ 4,74 milhões, prevê a construção de 45 unidades habitacionais.

Em manifestação enviada à Promotoria no mês passado, o vereador Eutímio de Campos destacou que, embora a Prefeitura tenha fornecido a documentação solicitada após cobrança, a situação no canteiro de obras seguia preocupante, sendo a demora da entrega das casas, alvo de cobrança da população.

“Trata-se de empreendimento de elevada importância social, destinado a atender famílias que aguardam a concretização do direito à moradia digna. O prolongamento de sua execução compromete a finalidade pública do investimento”, pontuou o parlamentar no documento encaminhado ao MPMT.

Com a abertura oficial do inquérito, o MP determinou uma série de medidas urgentes para garantir que o dinheiro público seja preservado e as casas sejam entregues.

Entre elas, determinou o prazo de 15 dias para a Prefeitura apresentar um relatório detalhado com a situação individual de cada unidade, notas fiscais, ordens de pagamento e fotos atuais.

A gestão municipal ainda recebeu o prazo de 10 dias para comprovar que está tomando medidas imediatas para evitar a deterioração dos materiais e das estruturas já erguidas.

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT) também foi oficiada para informar o percentual da obra reconhecido pelo Estado e as providências tomadas.

Além disso, engenheiros do próprio Ministério Público realizarão uma inspeção presencial em Nova Brasilândia para confrontar o que foi pago com o que foi efetivamente construído e calcular eventuais prejuízos aos cofres públicos.

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