TCE suspende compra de móveis de R$ 2,9 milhões da Câmara e questiona diferença de mais de R$ 1 milhão nos preços

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) determinou a suspensão imediata da contratação de R$ 2,9 milhões para confecção, montagem e instalação de móveis planejados no prédio anexo da Câmara de Rondonópolis.
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A decisão apontou indícios de irregularidades no processo de adesão a uma ata de registro de preços e possível prejuízo de R$ 1,1 milhão aos cofres públicos.
A medida cautelar foi concedida pelo auditor substituto de conselheiro Luiz Henrique Lima após representação apresentada pela empresa Loft Móveis Planejados Ltda. O procedimento questionado previa a contratação de 1.198,78 metros quadrados de mobiliário, pelo valor unitário de R$ 2.450,71, totalizando R$ 2.937.862,13.
O relator identificou divergências entre os valores da ata utilizada pela Câmara e os preços apresentados em uma licitação anterior para o mesmo objeto. Naquele processo, a própria Câmara havia estimado o metro quadrado em R$ 1.517,74, enquanto as quatro propostas recebidas variaram de R$ 917 a R$ 1.517,74.
Já a ata de registro de preços à qual a Câmara aderiu estabelecia o valor de R$ 2.450,71 por metro quadrado, cerca de 61% acima da estimativa e da maior proposta do procedimento anterior. Segundo o TCE, a diferença representa um possível impacto de R$ 1.118.425,77.
Embora a pesquisa de preços realizada pela Câmara tenha apontado mediana de R$ 2.993,45 por metro quadrado, o relator considerou que a diferença em relação aos valores do certame anterior exige cautela. Também questionou a decisão de contratar apenas 40% do projeto original, sem demonstrar eventual economia de escala na contratação de todo o mobiliário.
“Assim, à luz das informações disponíveis nesta fase processual, não se vislumbra verdadeira vantajosidade da adesão em detrimento da alternativa de licitação própria, em aparente violação ao art. 86, § 2º, da Lei n.º 14.133/2021 e aos art. 61, parágrafo único, e 213, § 4º, do Decreto Legislativo n.º 1.701/2024. Não bastasse, a documentação apresentada sugere, em análise cautelar, possível desvirtuamento do procedimento de adesão e do próprio planejamento da contratação”, diz trecho da decisão.
Outro ponto destacado na decisão foi a possível inadequação entre os móveis previstos no projeto original e o objeto efetivamente contratado. O projeto executivo da Câmara previa 2.996,96 metros quadrados de mobiliário e revestimentos, com detalhamento dos ambientes e das peças.
No entanto, após apontamento da Controladoria Interna sobre a falta de demonstração dos itens que comporiam os 40% selecionados, a Secretaria Legislativa de Administração elaborou um levantamento específico para adequar parte do projeto à ata escolhida.
Para o relator, a sequência dos atos indica possível inversão do planejamento, com a seleção dos itens feita posteriormente para enquadrá-los no instrumento de contratação já escolhido.
A decisão também aponta que boa parte do valor seria destinada a painéis de revestimento de paredes em espaços culturais e de circulação, como hall de entrada, foyer, cinema, museu, auditório e camarins. Esses itens, segundo a análise, não se enquadrariam integralmente no objeto descrito no contrato, que prevê a confecção de móveis sob medida, como tampos, prateleiras, laterais e portas.
O auditor também questionou a justificativa de urgência apresentada pela Câmara. A adesão foi defendida como uma forma de agilizar a instalação dos móveis para acomodar servidores aprovados em concurso público. Entretanto, a análise apontou que a maior parte dos recursos seria aplicada em estruturas de ambientes culturais, e não em mobiliário destinado aos postos de trabalho.
“O que se verifica, ao menos em análise sumária, é a possível inversão da lógica da adesão: a ata escolhida não aparentava atender às especificações e ao projeto da Casa Legislativa, o que impediria sua utilização, mas optou-se por adequar a demanda àquele instrumento a fim de viabilizar a contratação em seus termos. Portanto, verificam-se indícios suficientes de irregularidades no processo de adesão, com provável violação, além dos dispositivos já mencionados, aos princípios da legalidade, da economicidade, do interesse público e do planejamento, previstos no art. 5º da Lei n.º 14.133/2021, bem como a frustração do resultado de contratação mais vantajoso”, descreveu.
Defesa
Antes da decisão, o presidente da Câmara, Paulo Schuh (PL), e o secretário legislativo de Administração, André Eduardo Soares Closs, apresentaram manifestação ao TCE. Eles afirmaram que a ata estava vigente e possuía saldo disponível, além de sustentarem que os projetos e quantitativos foram encaminhados à fornecedora antes do aceite.
Eles também defenderam a regularidade da pesquisa de preços e explicaram que o prazo de 60 dias previsto no termo de aceite correspondia à entrega dos materiais, enquanto o prazo de até 150 dias se referia à conclusão da execução.
A Câmara alegou ainda que a empresa representante participou de uma licitação anterior para o mesmo objeto, na qual ficou em terceiro lugar, e que o certame foi anulado após apontamentos do próprio Tribunal de Contas.
Os argumentos, porém, não afastaram os indícios identificados pelo relator na análise cautelar.
Com a decisão, a Câmara deve suspender imediatamente a adesão à ata de registro de preços do Instituto Federal do Espírito Santo (IFES), assim como os atos relacionados à contratação e à realização de despesas. O presidente e o secretário foram intimados a comprovar o cumprimento da determinação em até cinco dias. Em caso de descumprimento, eles poderão receber multa diária de 20 UPF-MT, equivalente a R$ 5.305,60, considerando o valor unitário de R$ 265,28.
(Olhar Direto)






