QUANDO A RESPONSABILIDADE FISCAL VIRA IRRESPONSABILIDADE SOCIAL: O PLP 299/2026, OS JUROS TRILIONÁRIOS E O DESENVOLVIMENTO EM DISPUTA

QUANDO A RESPONSABILIDADE FISCAL VIRA IRRESPONSABILIDADE SOCIAL: O PLP 299/2026, OS JUROS TRILIONÁRIOS E O DESENVOLVIMENTO EM DISPUTA
Imagem Ilustrativa

O Brasil está diante de uma disputa que ultrapassa o orçamento público. De um lado, interesses econômicos associados à remuneração do capital financeiro, à preservação de privilégios tributários e à concentração da riqueza. Do outro, a possibilidade histórica de um salto de desenvolvimento nacional, com industrialização, soberania tecnológica, justiça social, sustentabilidade ambiental e prosperidade compartilhada.

O Projeto de Lei Complementar nº 299/2026, em discussão no Congresso Nacional, expõe essa contradição. Apresentado pelo governo federal, amplia mecanismos de contenção de despesas, reduz determinados benefícios tributários e permite limitar a 2% o crescimento real das despesas primárias nos anos em que houver medidas adicionais de contingenciamento.

O projeto também contém providências positivas, como a revisão de incentivos fiscais e o enfrentamento dos supersalários. Entretanto, permanece uma questão fundamental: por que o ajuste concentra seus instrumentos nas contas primárias enquanto a política de juros, decisiva para o endividamento, continua fora de seu alcance?

Nos 12 meses encerrados em setembro de 2026, o setor público brasileiro contabilizou R$ 1,205 trilhão em juros nominais, equivalentes a 8,99% do PIB. Enquanto isso, o investimento nacional representou apenas 16,8% do PIB em 2025.

Esses números revelam uma contradição incontornável: exige-se contenção orçamentária enquanto o financiamento da dívida impõe custos extraordinários à economia.

O resultado primário, tão reverenciado pelo mercado financeiro, sequer inclui os juros. Portanto, apresentar seu equilíbrio como solução completa para o problema fiscal significa ignorar uma parcela decisiva da equação.

Não se trata de negar a importância da estabilidade monetária ou da sustentabilidade da dívida. Trata-se de denunciar a seletividade de um debate que frequentemente transforma investimentos sociais em ameaças fiscais, enquanto naturaliza a elevada remuneração do capital.

A chamada Faria Lima representa simbolicamente essa disputa. Instituições financeiras, gestores de patrimônio e detentores de títulos públicos possuem interesses legítimos de rentabilidade, mas esses interesses não podem ser confundidos automaticamente com as necessidades de desenvolvimento do país.

Quando a política econômica passa a privilegiar a segurança dos rendimentos financeiros sobre a expansão da capacidade produtiva, instala-se um conflito distributivo: quem vive do trabalho e da produção suporta custos que podem beneficiar proporcionalmente quem já concentra patrimônio.

A Selic permanece em 13,75% ao ano. O crédito livre às pessoas físicas alcançou juros médios de 62,4% ao ano em setembro. Como ampliar pequenos negócios, modernizar indústrias, financiar moradias e estimular o consumo familiar sob condições tão restritivas?

O Brasil precisa discutir não apenas a autonomia operacional do Banco Central, mas sua governança, transparência e compromisso integral com os objetivos legais de estabilidade, atividade econômica e pleno emprego. Independência institucional não pode significar impermeabilidade ao debate democrático, tampouco submissão aos interesses financeiros.

Enquanto isso, o mundo reorganiza suas prioridades.

A China construiu extraordinária capacidade industrial e tecnológica mediante planejamento, financiamento estratégico, infraestrutura e investimento científico. A Índia expandiu setores industriais com incentivos vinculados à produção. A Indonésia procurou transformar suas riquezas minerais em cadeias de processamento nacional.

A Alemanha flexibilizou sua disciplina fiscal para mobilizar 500 bilhões de euros em infraestrutura e transformação econômica. Os Estados Unidos utilizam investimentos públicos, compras governamentais e instrumentos industriais para preservar sua liderança tecnológica e militar.

Essas experiências possuem limitações e contradições, mas demonstram que desenvolvimento exige muito mais do que austeridade e confiança dos investidores.

O Brasil dispõe de petróleo, terras raras, minerais críticos, biodiversidade, fontes energéticas e extraordinária capacidade agropecuária. Entretanto, continua enfrentando o desafio de transformar essas vantagens em tecnologia própria, indústria sofisticada, empregos qualificados e maior autonomia econômica.

Exportar riquezas naturais sem desenvolver suficientemente sua transformação industrial significa abrir mão de oportunidades de agregar valor, ampliar salários, arrecadar tributos e gerar conhecimento.

A experiência norueguesa demonstra outra possibilidade: converter receitas petrolíferas em patrimônio coletivo, financiando o bem-estar presente e protegendo as futuras gerações.

No Brasil, a concentração patrimonial também exige enfrentamento.

Segundo estudo baseado em declarações do Imposto de Renda, apenas 0,1% da população mais rica recebeu 47% dos lucros, dividendos e juros sobre capital próprio declarados em 2023.

No campo, o Censo Agropecuário de 2017 revelou que estabelecimentos com pelo menos mil hectares, aproximadamente 1% do total, concentravam 47,6% da área dos estabelecimentos agropecuários.

São indicadores de uma estrutura historicamente concentradora, na qual modernização produtiva e extraordinária geração de riqueza coexistem com desigualdades profundas.

Superar essa realidade não significa combater quem produz. Significa democratizar oportunidades, fortalecer a agricultura familiar, desenvolver cooperativas, ampliar o crédito produtivo e assegurar que os ganhos econômicos sejam compartilhados.

É igualmente indispensável reconhecer que investimentos em saúde, educação, ciência, saneamento, habitação e proteção social não representam simplesmente despesas a serem comprimidas. Constituem fundamentos do desenvolvimento humano e da produtividade nacional.

Os resultados brasileiros demonstram isso. Segundo o IBGE, sem os benefícios sociais, a extrema pobreza em 2024 teria alcançado aproximadamente 10% da população, contra os 3,5% efetivamente registrados.

Quantas capacidades humanas seriam desperdiçadas sem essas políticas? Quantos pesquisadores, empreendedores, profissionais e trabalhadores deixaríamos de formar pela ausência de oportunidades?

A preservação ambiental integra a mesma disputa. Florestas, águas, biodiversidade e recursos minerais não podem ser tratados como patrimônios disponíveis para exploração privada sem contrapartidas sociais proporcionais.

A economia precisa produzir riqueza sem destruir as condições naturais que sustentam a vida.

A Constituição Federal já estabeleceu o caminho: desenvolvimento nacional, redução das desigualdades, valorização do trabalho, justiça social, planejamento estatal e proteção ambiental. O artigo 192 determina que o sistema financeiro sirva aos interesses da coletividade.

É essa determinação constitucional que precisa orientar uma reforma financeira e fiscal verdadeiramente comprometida com o Brasil.

O PLP 299/2026 não pode ser examinado apenas pela economia primária projetada. Precisa responder quanto preservará de investimentos estratégicos, como distribuirá os custos do ajuste e de que maneira contribuirá para reduzir o custo do financiamento nacional.

Responsabilidade fiscal não é sinônimo de austeridade social. Exige combater desperdícios, privilégios, renúncias tributárias injustificadas e juros excessivos, preservando a estabilidade econômica.

O Brasil necessita de uma estratégia que una crédito acessível, tributação progressiva, industrialização, inteligência artificial, infraestrutura, ciência, inclusão social e soberania sobre suas riquezas.

A verdadeira disputa não é entre responsabilidade e irresponsabilidade fiscal. É entre diferentes prioridades de desenvolvimento e distribuição da riqueza.

Quem deve estar no centro do orçamento nacional: a remuneração do patrimônio financeiro ou as necessidades da população e da economia produtiva?

Um país não se torna desenvolvido simplesmente porque satisfaz indicadores contábeis. Desenvolve-se quando transforma sua riqueza em liberdade, oportunidades, mobilidade social, qualidade de vida e proteção ambiental.

O Brasil precisa equilibrar suas contas sem desequilibrar a vida de seu povo.

Porque a responsabilidade fiscal que compromete o desenvolvimento, perpetua privilégios e sacrifica direitos deixa de ser virtude econômica e se transforma na mais grave de suas contradições: a irresponsabilidade social.

Paulo Lemos é advogado, escritor e analista político.

Os artigos assinados são de responsabilidade dos autores e não refletem necessariamente a opinião do site de notícias Aef News

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