TCE e Sérgio Ricardo são acionados na Justiça por pagamentos de R$ 48,4 milhões investigados pela PF

O advogado Marcos Rogério Manteiga entrou nesta sexta-feira (13) com uma ação popular na Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá contra o Estado de Mato Grosso, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) e o conselheiro Sérgio Ricardo de Almeida, presidente afastado da Corte. A ação pede que a Justiça obrigue o tribunal a apresentar todos os pagamentos feitos a pessoas físicas por ordens bancárias avulsas desde 2024, suspenda novos pagamentos desse tipo sem base legal comprovada e, ao final, anule os atos considerados irregulares e determine a devolução do dinheiro. Os pedidos têm como base as informações divulgadas pela Polícia Federal e pela Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre a Operação Tomada de Contas.
A operação foi deflagrada em 29 de outubro, com seis mandados de prisão preventiva e 26 de busca e apreensão autorizados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo a PGR, a investigação identificou pagamentos a conselheiros, procurador de contas e servidores feitos direto da conta do TCE, pelo canal usado para pagar fornecedores, sem publicação no Portal da Transparência. Em menos de dez meses, os sete conselheiros investigados teriam recebido cerca de R$ 48,4 milhões, enquanto o portal mostrava R$ 2,2 milhões. Sérgio Ricardo teria recebido R$ 15,4 milhões, contra cerca de R$ 288 mil divulgados. A PGR também investiga a suspeita de que, em 2024, contratos foram suspensos sob justificativa de corte de gastos, enquanto empresas selecionadas continuaram recebendo, com devolução de parte dos valores a pessoas ligadas à Presidência.
Na ação, Manteiga afirma que a demanda é civil e não pretende declarar culpa criminal nem interferir na investigação conduzida no STJ. O objetivo, segundo o texto, é obter os processos administrativos, identificar quem autorizou e quem recebeu os pagamentos e recuperar os valores que se comprovarem indevidos. O advogado diz que não tem acesso aos documentos e pede que, depois de exibidos, os demais servidores e particulares envolvidos sejam incluídos no processo.
Em caráter de urgência, a ação pede que o Estado e o TCE-MT preservem processos de despesa, ordens bancárias, notas fiscais, contratos, e-mails institucionais e registros de acesso aos sistemas. Pede ainda que o tribunal entregue, em 15 dias, a relação das ordens bancárias avulsas a pessoas físicas, com data, valor, beneficiário, fundamento legal e situação de divulgação, e que deixe de fazer esses pagamentos até comprovar a base legal de cada um. Salários e indenizações previstas em lei e regularmente processadas ficariam fora da restrição. O tribunal também teria de comprovar que cumpre as ordens de preservação e envio de informações à Polícia Federal já determinadas pelo STJ.
O advogado também pede que o TCE-MT, a Secretaria de Fazenda e a Assembleia Legislativa entreguem a íntegra das Portarias 126/2024 e 172/2024, que trataram da suspensão e prorrogação de contratos, a lista dos contratos suspensos e liberados, as normas e processos de pagamento de verbas indenizatórias e os dados das emendas parlamentares destinadas ao TCE em 2025 e 2026. Segundo reportagens citadas na ação, as emendas somam R$ 112,4 milhões, parte na rubrica de indenizações. A ação ressalva que a existência das emendas não é, por si só, ilegal.
O texto menciona que o orçamento do TCE-MT passou de R$ 763,8 milhões em 2023 para R$ 826,3 milhões em 2025, segundo a PGR, e que a dotação para 2026 é de R$ 812,4 milhões. O valor da causa foi fixado provisoriamente em R$ 48,4 milhões, equivalente ao total que a PGR atribui aos sete conselheiros, com a ressalva de que a quantia não corresponde necessariamente ao prejuízo. A ação pede a participação do Ministério Público Estadual e que a Justiça solicite ao STJ ou ao Ministério Público Federal as peças públicas da investigação. Ainda não há decisão sobre os pedidos.
(Fatos de MT)






