Leis estaduais de trânsito em Mato Grosso definem regras de segurança para motoristas, ciclistas e pedestres
A Semana Nacional do Trânsito, celebrada entre os dias 18 e 25 de setembro, destaca o pacote de legislações aprovado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) nos últimos anos com foco na prevenção de acidentes e na segurança de motoristas, motociclistas, ciclistas, pedestres e estudantes.
Obras em Rodovias e Proteção de Pedestres
Entre as normativas está a Lei nº 11.591/2021, que obriga a instalação de sinalização adequada e suficiente em trechos de obras em rodovias estaduais que apresentem obstáculos ou redutores de velocidade, prevenindo acidentes. No trânsito urbano, a segurança dos pedestres é tratada pela Lei nº 12.711/2024, que institui campanhas de orientação para o uso correto da faixa de segurança.
Já o trajeto escolar conta com amparo da Lei nº 12.905/2025, responsável por instituir o Programa Rota Escolar Segura, voltado à prevenção de riscos no deslocamento de crianças entre a casa e a escola. Os ciclistas também ganharam proteção através da Lei nº 13.018/2025, que alterou regras de incentivo e respeito à categoria e criou a Semana Estadual de Conscientização e Prevenção de Acidentes ao Ciclista.
Para a categoria de motoristas de aplicativo, a Lei nº 12.634/2024 estabelece salvaguardas rigorosas para condutores e passageiros, exigindo cadastro de usuários, checagem de antecedentes criminais, exigência de documentos, além de prever o uso de botões de pânico, rastreamento, câmeras internas e sistemas de reconhecimento facial.
Enquanto a presidente do Sindicato dos Motoristas por Aplicativo, Solange Menacho, aponta que o botão de pânico reduziu consideravelmente os assaltos em um primeiro momento — embora os casos tenham voltado a ocorrer recentemente —, o vice-presidente da AMA-MT (Associação dos Motoristas por Aplicativo de Mato Grosso), Anderson Ferreira Neto, relata dificuldades de acesso da maioria dos trabalhadores aos mecanismos de segurança devido aos altos custos de instalação. Anderson também criticou as condições da infraestrutura urbana em Cuiabá e Várzea Grande, afirmando que o asfalto ruim acelera o desgaste dos veículos e eleva o risco de acidentes, defendendo ainda linhas de crédito e incentivos fiscais para a renovação de frotas.
Apoio aos Motociclistas
Os profissionais que utilizam motocicletas são contemplados pela Lei nº 12.188/2023, que cria a política de incentivo à segurança de mototaxistas e motoboys. A norma prevê campanhas de prevenção de acidentes, programas de apoio e tratamento para trabalhadores vítimas de acidentes laborais, aperfeiçoamento profissional e possibilidades de incentivo para a renovação das motocicletas de trabalho. Representantes da categoria, contudo, apontam que ainda falta efetiva articulação do governo estadual para colocar em prática todas as diretrizes previstas na legislação.
Fonte: CenárioMT
