Fora da pauta, projeto de precatórios terá substitutivo após tratativas com TJ e TCE
O projeto da prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), que cria acordo direto para pagamento de precatórios, não avançará com o texto originalmente encaminhado pelo Executivo. Após receber parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a proposta ficou fora da pauta da sessão desta terça-feira (18.08) e será alvo de um substitutivo integral, elaborado a partir de tratativas com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT).
A informação foi confirmada nesta segunda-feira (17), ao pelo presidente da CCJ, vereador Alessandro Moreira (MDB), após ser questionado pela reportagem sobre a ausência da matéria na Ordem do Dia.
“Esse projeto está sendo tratado junto ao Tribunal de Justiça, ou seja, será feito substitutivo integral ao projeto, de acordo com o Tribunal de Justiça e TCE”, afirmou Moreira.
Na semana passada, o presidente da CCJ já havia informado que a comissão emitiu parecer contrário ao projeto apresentado pela gestão Moretti, diante da necessidade de adequações jurídicas no texto. Leia matéria relacionada – CCJ rejeita projeto de precatórios por falta de adequações jurídicas em VG
Com isso, em vez de colocar a proposta original em votação, a Câmara deverá aguardar a construção do substitutivo. Na prática, o novo texto deverá substituir integralmente a versão encaminhada inicialmente pela Prefeitura.
Enquanto o projeto dos precatórios permanece fora da pauta, quatro outras propostas estão previstas para votação única na sessão ordinária desta terça-feira.
Duas são de autoria do Executivo. O Projeto de Lei Complementar nº 017/2026 altera a Lei Complementar nº 4.701/2021 e revoga dispositivos relacionados às vias projetadas, seus traçados e demais referências do sistema viário de Várzea Grande.
Já o Projeto de Lei nº 153/2026 pretende revogar o artigo 35 da Lei Municipal nº 4.697/2021, que trata do parcelamento do solo urbano.
Também estão pautados o PL nº 060/2026, da vereadora Gisele Aparecida de Barros, que prevê a implantação de consultórios de triagem nas UPAs para atender pacientes classificados como casos leves, e o PL nº 077/2026, do vereador Wender Silva Campos Madureira dos Santos, que estabelece atividades educativas sobre os direitos dos animais domésticos nas escolas públicas e privadas do município.
A Ordem do Dia foi assinada pelo presidente da Câmara, Wanderley Cerqueira, e pela primeira-secretária, Rosemary
(VGN)
