Defensoria de Mato Grosso defende desburocratização ambiental para pequenos produtores na Assembleia Legislativa
A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPEMT) cobrou medidas urgentes para desburocratizar o acesso de agricultores familiares ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) e destravar terras sob restrição técnica.
A manifestação ocorreu durante a primeira reunião da Câmara Setorial Temática (CST) do Desembargo Ambiental, promovida na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).
Representando a instituição, a defensora pública Silvia Maria Ferreira defendeu a ampliação das equipes de análise do Estado para vencer o passivo de processos represados.
A coordenação do Núcleo de Regularização Fundiária também sugeriu a criação de programas permanentes de capacitação digital para que os trabalhadores do campo consigam operar o sistema do CAR sem intermediários.
Leis em Mato Grosso simplificam licenciamento e reduzem multas para agricultura familiar
O debate parlamentar concentrou-se nos reflexos da Lei Complementar nº 830/2025 e da Lei nº 13.349/2026, marcos regulatórios criados para conciliar sustentabilidade, produção e segurança jurídica no campo.
As legislações estabelecem normas simplificadas e proporcionais para infrações cometidas em pequenas propriedades de até quatro módulos fiscais que atuam com atividades agrossilvipastoris.
A nova legislação também formalizou o Licenciamento Ambiental Simplificado no estado. A medida acelera a emissão de autorizações operacionais para produtores que mantêm as obrigações ecológicas em dia, reduzindo a burocracia sem abrir mão do rigor técnico cobrado pelos órgãos de fiscalização de Mato Grosso.
Acesso ao crédito e adequação de penalidades a famílias vulneráveis
A Defensoria Pública alertou que a manutenção de entraves administrativos impede o desenvolvimento econômico de centenas de famílias no interior.
Sem a liberação das áreas embargadas e a regularização do CAR, os pequenos produtores ficam impedidos de obter financiamentos e custeios agrícolas em instituições bancárias.
Outro ponto prioritário apresentado pela DPEMT foi a necessidade de reajustar o valor das sanções aplicadas aos trabalhadores de baixa renda. A instituição ressaltou que as multas astronômicas praticadas inviabilizam a quitação do débito e mantêm o produtor na informalidade, defendendo que o valor das penalidades seja calculado com base na real capacidade financeira do agricultor familiar.
Fonte: CenárioMT
