No STF, políticos de MT se unem em defesa de população que vive na divisa com o Pará: Segurança jurídica

Políticos mato-grossenses defenderam a necessidade de criar mecanismos que garantam o atendimento às demandas das cerca de 12 mil pessoas que vivem na divisa do estado com o Pará. O assunto foi tratado, nesta quarta-feira (10), em audiência realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir os impactos da definição dos limites territoriais dos dois estados.

A situação desta parcela da população é parte de uma disputa territorial que se arrasta há décadas e que, desde 2020, por decisão da Suprema Corte, pertence ao Pará. O problema é que a maioria destas pessoas busca e recebe serviços públicos de municípios mato-grossenses, como Paranaíta e Alta Floresta. Diante deste cenário, as autoridades de Mato Grosso defendem a adoção de medidas que garantam segurança jurídica ao Estado e aos municípios que fazem este atendimento.

O governador Otaviano Pivetta (Republicanos) propôs um termo de cooperação para que o Pará faça a compensação financeira pelos serviços públicos prestados por Mato Grosso à população paraense.

Responsabilidades

Para o senador Carlos Fávaro (PSD), que esteve presente à audiência, pela proximidade geográfica e pela estrutura de atendimento mais acessível, Mato Grosso acaba absorvendo a demanda destas pessoas e isso precisa ser compensado. Para ele, a solução vai além da questão territorial e tem o caráter humano. “O nosso posicionamento foi em defesa das pessoas e da segurança jurídica que os nossos gestores, os nossos prefeitos, precisam para prestar o serviço público a essa população”, disse.

Na mesma linha, o senador Jayme Campos (União) lembrou que o fato de o STF ter julgado a disputa territorial envolvendo Mato Grosso e Pará não resolveu as principais questões relacionadas ao caso. “É inaceitável que, em pleno 2026, ainda se tenha uma disputa que não leva a lugar nenhum e que deveria ser pautada pelo bom senso”, afirmou.

Coordenadora da bancada federal de Mato Grosso, a deputada Coronel Fernanda (PL) também defendeu que os municípios mato-grossenses que atendem a estas pessoas recebam algum tipo de proteção. “Os prefeitos não podem ser penalizados por fazer aquilo que o poder público tem obrigação de fazer: atender pessoas. Precisamos construir um acordo que impeça que gestores respondam por improbidade por garantir atendimento básico”, argumentou.

Plebiscito

Além dos senadores e da coordenadora da bancada federal, diversos deputados estaduais participaram da audiência. Presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), o deputado Max Russi (Podemos) reafirmou a necessidade da realização de um plebiscito com os moradores da região. “Precisamos dar voz àquelas pessoas. Eu sou deputado estadual de Mato Grosso, trabalho por todo o estado, não sou daquela região, mas recebi muitas cobranças da população. O que eles querem não é muita coisa: é o mínimo de dignidade em saúde, educação, transporte, tributação e atendimento aos produtores”, propôs.

Outro defensor do plebiscito, o deputado Diego Guimarães (Republicanos) salientou a necessidade da busca por uma solução consensual: “Mato Grosso tem sua reivindicação territorial, o Pará tem seus argumentos, e essa discussão é legítima. Mas acredito que o principal objetivo desta audiência deve ser encontrar uma solução para quem vive naquela região”.

Do mesmo modo, a deputada Janaina Riva (MDB) afirmou que a discussão não deve se limitar aos limites territoriais, mas considerar a realidade de famílias, trabalhadores, crianças, idosos e produtores que dependem de saúde, educação, segurança e infraestrutura. “Eu acredito fielmente que o caminho para resolver esse impasse não é o confronto, mas o diálogo. Estamos diante de uma situação que se arrasta há muitos anos e que precisa de uma solução definitiva. Não deve haver vencedores nem vencidos”, ponderou.

Já o deputado Ondanir Bortolini, o Nininho (Republicanos), destacou a necessidade de firmar um termo de cooperação para definir responsabilidades relacionadas à questão fiscal, tributária e sanitária. “Estamos convictos de que essa área pertence a Mato Grosso, mas, neste momento, precisamos de urgência para encontrar um mecanismo de prestação de serviços públicos a essa população, além de um mecanismo de legalidade”, afirmou.

Municípios

Representando os municípios da região, o prefeito de Paranaíta, Osmar Moreira (União) revelou o drama vivido pelos gestores com a atual situação. “Nós oferecemos à população do Pará segurança, infraestrutura de estradas, saúde, educação, agricultura e todos os serviços que prestamos ao nosso município. Não há respaldo legal para atender outro estado, mas como é que eu deixo essas pessoas sem atendimento?”, questionou.

Ele criticou a falta de assistência do Governo do Pará para com a sua população da região Sul e afirmou se sentir obrigado a entrar no território paraense para prestar atendimento. Por isso, justificou o ingresso de uma ação indenizatória de R$ 29 milhões para cobrir os gastos com os atendimentos extraordinários em saúde, educação, segurança pública e infraestrutura.

“Uma senhora sofreu mal súbito e tivemos que entrar 120 km no território paraense para socorrê-la. Outro caso envolveu um crime, onde tivemos que deslocar forças policiais de Mato Grosso para atuar no caso. E como esses exemplos recentes, há inúmeros outros casos, inclusive de bitributação. Não quero discutir território, quero discutir atendimento à população”, afirmou.

(Rdnews)