TCE confirma decisão que liberou governo para afastar construtora e retomar obras da MT-170

TCE confirma decisão que liberou governo para afastar construtora e retomar obras da MT-170
Alair Ribeiro/TCE-MT

O Plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) confirmou, por unanimidade, a suspensão da decisão que obrigava o Governo do Estado a manter a construtora MTSUL à frente das obras de pavimentação da MT-170, entre Castanheira e Colniza. Durante sessão ordinária realizada nesta terça-feira (17), os conselheiros homologaram a decisão individual do conselheiro Antonio Joaquim, permitindo que a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT) retome as medidas administrativas relacionadas ao contrato, incluindo a cobrança de multas e a contratação de outra empresa para concluir a obra.

A decisão colegiada mantém o efeito suspensivo concedido por Antonio Joaquim ao recurso apresentado pelo Governo do Estado contra um acórdão de outubro, que havia confirmado uma medida cautelar favorável à construtora. Com isso, ficam suspensos tanto os efeitos do acórdão quanto os da cautelar, inclusive a multa diária prevista em caso de descumprimento, até o julgamento definitivo do recurso.

O entendimento foi acompanhado pelo Ministério Público de Contas (MPC). Segundo Antonio Joaquim, a manutenção das restrições impostas anteriormente poderia comprometer a atuação do Estado diante dos problemas identificados na rodovia.

“A suspensão permitirá à administração estadual exercer suas competências de fiscalização, proteção dos usuários e adoção das providências administrativas legalmente cabíveis”, afirmou o relator.

Entre os fundamentos apresentados, o conselheiro questionou a validade do procedimento adotado no julgamento de outubro, quando o Plenário terminou dividido em três votos a três. Na ocasião, o desempate foi realizado pelo então presidente do TCE-MT, Sérgio Ricardo, que também havia atuado como relator do processo.

Antonio Joaquim apontou que o Regimento Interno do Tribunal prevê o voto de desempate do presidente, mas estabelece uma exceção quando ele próprio é o relator. Uma alteração regimental posterior, que permitiria esse procedimento, perdeu a eficácia por não ter sido submetida ao Plenário dentro do prazo previsto.

“A ressalva regimental oferece suporte à tese recursal, especialmente porque a vontade colegiada proclamada dependeu desse voto adicional e duplicado”, registrou o conselheiro.

HISTÓRICO DO CONTRATO

A disputa envolve o Contrato nº 370/2014, firmado para a pavimentação da MT-170, no noroeste de Mato Grosso. Em agosto de 2026, a Sinfra-MT rescindiu unilateralmente o contrato, aplicou aproximadamente R$ 4 milhões em multas ao consórcio responsável pela obra e impôs impedimento de participar de licitações por dois anos.

As empresas recorreram ao TCE-MT e conseguiram uma medida cautelar que suspendeu as penalidades, determinou a continuidade dos serviços e impediu o Governo do Estado de contratar outra construtora para executar o mesmo trecho.

Em outubro, a medida foi confirmada pelo Plenário em uma votação que terminou empatada em três votos a três. O desempate foi realizado por Sérgio Ricardo, então presidente da Corte e relator do processo. O procedimento passou a ser questionado pelo Governo do Estado, que argumentou que o Regimento Interno não permitia ao presidente votar novamente após já ter participado do julgamento como relator.

Além da controvérsia jurídica, o recurso considerou problemas na execução da obra. Uma nota técnica elaborada após vistoria realizada em 3 de novembro apontou a permanência de buracos, fissuras e falhas na sinalização, mesmo depois das intervenções realizadas pela construtora. O levantamento também identificou ausência de acompanhamento sistemático da qualidade dos serviços executados após a rescisão contratual.

“A persistência das deficiências e a precariedade da sinalização indicam risco atual à segurança dos usuários, ao passo que a proibição genérica de novas contratações e a imposição de permanência do mesmo executor restringem os meios de que dispõe a administração para enfrentar o problema”, sustentou Antonio Joaquim.

Apesar da confirmação unânime pelo Plenário, a decisão não anula definitivamente o acórdão de outubro nem reconhece a legalidade da rescisão contratual e das penalidades aplicadas à construtora. Essas questões ainda serão examinadas no julgamento de mérito do recurso apresentado pelo Governo de Mato Grosso.

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