Câmara aprova corte de 31% em verba de auditores fiscais; Cuiabá prevê economia de R$ 483 mil por mês
A Câmara de Cuiabá aprovou, com 18 votos favoráveis e em regime de urgência, o projeto do prefeito Abilio Brunini (PL) que muda as regras de pagamento de uma verba destinada aos auditores fiscais tributários do município.
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A proposta reduz em 31,7% o limite de gastos com o benefício e prevê uma economia de R$ 483,8 mil por mês aos cofres públicos.
A mudança atinge o atual Reconhecimento por Desempenho Fazendário (RDF), pago aos servidores da área conforme a variação da arrecadação municipal. Pelo projeto, o mecanismo será substituído pela Verba de Apoio às Atividades da Administração Tributária, com valor máximo definido em lei e pagamento mensal.
Na prática, o limite mensal de despesas com o benefício, considerando os 68 servidores em exercício, cairá de R$ 1,52 milhão para R$ 1,04 milhão. A diferença representa uma redução de R$ 483.890,72 por mês.
Na mensagem enviada à Câmara, Abilio argumentou que o modelo anterior permitia oscilações nos pagamentos de acordo com o desempenho da arrecadação e não tinha finalidade nem limite financeiro estabelecidos diretamente em lei. O teto existente era determinado por uma portaria da Secretaria Municipal de Economia.
Com a alteração, a verba terá natureza indenizatória e ficará vinculada exclusivamente a despesas com capacitação, atualização e especialização profissional, incluindo conteúdos relacionados à reforma tributária. O valor individual não poderá ultrapassar o vencimento-base da Classe D, Nível 5. A Prefeitura ressalta que o teto não representa pagamento automático do valor máximo.
Além da mudança na remuneração, o projeto atualiza as atribuições dos auditores fiscais tributários e dos inspetores de tributos nível II, carreira que está em extinção. A adequação busca preparar a estrutura de fiscalização municipal para as mudanças provocadas pela reforma tributária.
A justificativa do Executivo destaca que o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) substituirá gradualmente o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), atualmente uma das principais fontes de receita própria de Cuiabá. Com a transição, a fiscalização será compartilhada entre municípios e estados, exigindo integração entre as administrações tributárias.
O texto também estabelece regras para a atuação de servidores municipais no Comitê Gestor do IBS e prevê que as carreiras deverão observar o limite constitucional previsto para as verbas remuneratórias a partir de janeiro de 2027.
(Olhar Direto)
