Wanderley é intimado e tem até quinta (12) para convocar nova eleição em VG
O presidente da Câmara Municipal de Várzea Grande, Wanderley Cerqueira (MDB), foi intimado às 13h desta terça-feira (10.11) a cumprir decisão judicial que determina a convocação de uma sessão extraordinária, no prazo de 48 horas, para eleger a Mesa Diretora do biênio 2027/2028. Com isso, o parlamentar tem até as 13h de quinta (12) para publicar o edital de convocação, sob pena de multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento injustificado.
Até o momento, não há data definida para a realização da sessão nem para a nova eleição da Mesa Diretora.
A determinação foi proferida pelo juiz Carlos Roberto Barros de Campos, da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande, em mandado de segurança apresentado pelo vereador Lucas Chapéu do Sol (PL) contra o presidente da Casa.
A nova eleição será necessária porque o pleito realizado em 14 de maio foi anulado pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), por ter ocorrido antes do período permitido pela legislação.
Na ação, Lucas Chapéu do Sol pediu a convocação de uma sessão extraordinária destinada exclusivamente à escolha da nova Mesa Diretora, com comunicação individual e por escrito aos vereadores, respeitando antecedência mínima de 24 horas. Também solicitou a realização de sessões diárias até que a eleição seja concluída.
Ao analisar o pedido, o magistrado destacou que o Regimento Interno da Câmara estabelece que, quando uma eleição da Mesa Diretora é declarada nula, devem ser convocadas sessões diárias até a realização de um novo pleito. O artigo 15 atribui ao presidente da Casa, cujo mandato está se encerrando, a responsabilidade pela convocação.
O juiz também ressaltou que o requerimento apresentado conta com a assinatura de 15 dos 23 vereadores, número que representa a maioria absoluta dos parlamentares e atende a uma das hipóteses previstas na Lei Orgânica Municipal para a convocação de sessão extraordinária.
Na decisão, o magistrado alertou ainda que o novo mandato começa em 1º de janeiro de 2027 e que o STF estabeleceu outubro do ano anterior como marco temporal mínimo para a eleição da Mesa Diretora. Por isso, a demora na convocação pode comprometer o cumprimento do prazo estabelecido pela Corte.
