TCE-MT debate estratégias para reduzir impactos da Reforma Tributária nas receitas municipais

A transição para o novo sistema tributário e os impactos da reforma na distribuição de receitas municipais conduziram os debates do primeiro dia do 2º Encontro Técnico sobre a Reforma Tributária para Municípios, realizado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) nesta quarta (14) e quinta-feira (15). Alinhada às diretrizes do conselheiro-presidente, Sérgio Ricardo, de orientação aos gestores públicos e fortalecimento da gestão municipal, a iniciativa busca preparar as administrações para as mudanças no sistema tributário.

A necessidade de ampliar a arrecadação própria dos municípios em 2026, os efeitos da Reforma Tributária sobre a distribuição de receitas e a revisão dos critérios de repartição do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) estiveram entre os principais pontos abordados pelo secretário de Fazenda do Estado, Fábio Pimenta, e pelo procurador do Estado, Rogério Gallo.

Na ocasião, os representantes do Poder Executivo detalharam como ocorrerão as mudanças que preveem a substituição gradual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Serviços (ISS) pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios.

“Com essa mudança e durante o período de transição, entre 2026 e 2032, a arrecadação passará a ser destinada aos estados e municípios de consumo. Provavelmente, Mato Grosso e os municípios mato-grossenses perderão receita”, afirmou Fábio Pimenta.

O secretário explicou que, para minimizar as perdas, Mato Grosso instituiu, por meio de um acordo de cooperação técnica entre a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e a Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM), um comitê gestor regional para discutir aspectos estratégicos e técnicos e promover a integração e aprimoramento da administração tributária.

“Tudo isso tem como objetivo melhorar a eficiência da arrecadação estadual e municipal, pois esses recursos se revertem em benefícios para a população, com investimentos em obras e ações sociais. É fundamental que haja mobilização dos gestores municipais, que, em conjunto com os gestores estaduais, estão trabalhando para otimizar suas administrações tributárias e amenizar os impactos da reforma tributária em Mato Grosso”, enfatizou.

O alerta para que os municípios intensifiquem os esforços de arrecadação também foi reforçado pelo procurador do Estado, que destacou que o ano de 2026 é o último ano considerado no cálculo da média de arrecadação do ISS, imposto que será extinto com a Reforma Tributária. A média, que abrangerá o período entre 2019 e 2026, servirá de referência para a transição federativa, durante a qual estados e municípios receberão compensações por eventuais perdas de receita.

“É importante que todos fiquem atentos. Esse é um primeiro ponto importante para que façam, nessa reta final, parcelamentos, Refis, para poder arrecadar o máximo que puderem, oferecendo ao contribuinte essa janela de oportunidade, porque isso vai aumentar sua média e, ao longo de 50 anos, vai se refletir na sua arrecadação própria”, afirmou Rogério Gallo.

Na sequência, o economista responsável pelo Anuário Multicidades, Finanças, Alberto Mendes, abordou os efeitos práticos da transição para os municípios e apresentou a evolução da participação de cada componente do IBS ao longo desse período.

 “Hoje, a principal preocupação dos prefeitos e secretários, e também sua maior angústia, é saber qual será o impacto dessa reforma na receita municipal. Existe uma grande insegurança em relação a esse assunto, e a falta de informação deixa os gestores apreensivos. Explicamos, de forma bastante didática, o que significam o IBS retido, a mudança nos critérios de distribuição, o IBS no destino, a transição dos impostos e a transição federativa”, salientou.

Ao final da apresentação, o economista disponibilizou o acesso ao estudo completo sobre os impactos da reforma tributária nos municípios. O levantamento pode ser consultado aqui.

Governança

Em uma abordagem técnica e prática, o secretário de Fazenda da Serra (ES), Henrique Valentim da Silva, e o secretário-adjunto de Receitas, Edinaldo Rossi, destacaram a importância da governança durante a transição tributária. Eles também chamaram a atenção para os cuidados que os gestores devem adotar para evitar erros e prejuízos à arrecadação municipal.

“É comum pensar que a reforma tributária deve ser tratada apenas por quem trabalha diretamente na Secretaria de Fazenda, como auditores fiscais, analistas tributários e servidores que atendem ao público. Mas não é só isso. A reforma exige governança porque afeta muitas áreas. Ela interfere, por exemplo, na relação com os fornecedores e na forma como os serviços públicos poderão ser prestados. Esse não é um assunto que pode ficar exclusivamente sob a responsabilidade de um secretário de Fazenda”, explicou Henrique.

Presente no encontro, o prefeito de Itanhangá, Emerson Sabatine, demonstrou preocupação com os impactos da transição tributária sobre as finanças municipais e destacou a importância da iniciativa do TCE-MT para esclarecer dúvidas e orientar os gestores sobre as mudanças.

“Acredito que nenhum município esteja preparado para a Reforma Tributária, porque ainda não sabemos o quanto nossas receitas vão diminuir nem o que acontecerá. Se a receita dos municípios diminuir, como daremos continuidade às políticas públicas e aos investimentos em saúde, educação e infraestrutura? Esse é um grande desafio. Por isso, participar dessas palestras ajuda a ampliar nosso conhecimento e identificar as medidas que precisamos tomar desde agora. Hoje tivemos uma noção do que poderá acontecer nos municípios”, concluiu.

Promovido pela Comissão Permanente de Sustentabilidade Fiscal e Desenvolvimento (COPSFID), o evento reúne gestores de 135 municípios na Escola Superior de Contas, com transmissão ao vivo pela TV Contas (canal 30.2) e pelo canal do TCE-MT no YouTube.