Projeto de lei quer reduzir burocracia para pacientes que utilizam canabidiol em VG
Um projeto de lei que tramita na Câmara Municipal de Várzea Grande pretende criar uma política de orientação e encaminhamento para pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) com prescrição médica de medicamentos à base de canabidiol. A proposta, de autoria do vereador Ider Jacinto da Silva (PSDB), busca reduzir barreiras burocráticas, ampliar o acesso à informação e oferecer suporte a pacientes e familiares durante os processos necessários para obtenção do tratamento.
O texto foi encaminhado, nesta quarta-feira (30), para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCRJ), responsável por avaliar a constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa da matéria antes de sua apreciação em plenário.
Entre as diretrizes previstas, o projeto estabelece a simplificação de procedimentos administrativos relacionados ao acesso aos medicamentos, a orientação de familiares sobre a documentação exigida pelos órgãos competentes, a divulgação de direitos dos pacientes e dos serviços disponibilizados pelo SUS, além da realização de campanhas educativas em conformidade com as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e da legislação sanitária vigente.
A proposta também delimita a atuação do município no tema, já que o texto deixa claro que a eventual política pública não criará obrigação automática de fornecimento, aquisição, importação ou dispensação de medicamentos à base de canabidiol, nem alterará as competências já atribuídas aos governos estadual e federal na assistência farmacêutica. O projeto prevê que todas as ações deverão observar os protocolos clínicos e as normas sanitárias em vigor.
Na justificativa, Ider argumenta que muitos pacientes enfrentam dificuldades para acessar informações e compreender os trâmites necessários para obtenção de tratamentos prescritos por profissionais de saúde. Segundo o parlamentar, a falta de orientação adequada acaba criando obstáculos que retardam ou inviabilizam o acesso ao tratamento.
O vereador sustenta ainda que a iniciativa possui caráter social e está alinhada às legislações estadual e federal já existentes sobre o uso medicinal do canabidiol. O projeto também ressalta que não prevê a criação de novos órgãos públicos nem a geração imediata de despesas obrigatórias sem previsão orçamentária.
(HNT)
