Uso irresponsável da IA ameaça regras eleitorais de 2026, alerta jurista em palestra para assessores
BS COMUNICAÇÃO | Assessoria de Imprensa Carlos Hayashida
Diante do avanço veloz das tecnologias digitais e do rigor crescente da Justiça Eleitoral, a comunicação política deixou de ser mero marketing para se tornar um ambiente de alto risco jurídico. Esse foi o principal alerta feito pelo advogado, consultor político e especialista em Direito Eleitoral, Carlos Hayashida, durante sua palestra no 5º Encontro de Assessores de Imprensa, promovido pela Academy Brasil, na última semana em Cuiabá. Com o tema centrado no uso da Inteligência Artificial (IA), no compliance jurídico e nas novas diretrizes dos Tribunais Superiores, Hayashida contextualizou os desafios operacionais e jurídicos que assessores de imprensa e marqueteiros enfrentarão nas próximas campanhas.
“A inteligência artificial não ameaça a democracia sozinha. O que a ameaça é o uso irresponsável dela. O futuro das eleições não depende da máquina, depende da ética e da responsabilidade de quem a opera”, destacou Carlos Hayashida, Vice-Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/MT. Durante a apresentação, o palestrante detalhou as diretrizes estabelecidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em especial as Resoluções nº 23.610 e nº 23.732/2024. O especialista esclareceu que o uso da IA não está proibido nas campanhas eleitorais, mas exige total transparência.
Segundo o artigo 9º-B da norma eleitoral, qualquer conteúdo multimídia sintético (vídeos, áudios, imagens ou textos) que tenha sido fabricado ou manipulado por IA deve conter aviso explícito, destacado e acessível ao eleitor informando qual tecnologia foi empregada. Entre os alertas de destaque do especialista, foram abordados:Chatbots e Avatares de Campanha: É permitido o uso de assistentes virtuais para atendimento, porém é expressamente proibido que um robô simule ser o próprio candidato (“eu sou o candidato, fale comigo”). A simulação de pessoa real configura falta gravíssima.
Além disso, o WhatsApp continua sendo o principal meio de disseminação de conteúdos, mas disparos em massa, uso de robôs, compra de listas de contatos e propagação de deep fakes são ilegais e sujeitam o candidato, a campanha e os apoiadores a sanções rigorosas. Outro ponto alto da palestra foi a análise do cenário atual de responsabilização por conteúdos digitais.
Hayashida abordou a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Com isso, as plataformas digitais passam a ter maior responsabilidade e dever de cuidado na remoção célere de conteúdos ilícitos, discursos de ódio e desinformação, reduzindo a dependência de decisões judiciais prévias. Hayashida também alertou para a relativização da imunidade parlamentar (Art. 53 da CF). Citando jurisprudências recentes e casos práticos julgados pela Justiça Eleitoral — como o caso de cassação e inelegibilidade de vereador em Brasnorte/MT por ataques e acusações em redes sociais —, o jurista reforçou que a imunidade protege opiniões ligadas ao mandato, mas não ampara calúnias, ofensas ou abusos nos meios de comunicação.
“Muitos políticos são cassados ou condenados não por corrupção ou desvio de verbas, mas sim por falhas graves na comunicação — por causa de um vídeo, uma fala ou uma postagem irresponsável nas redes sociais”, enfatizou Hayashida. Para sanar esses riscos, Carlos Hayashida defendeu a implementação do compliance jurídico na comunicação pública e eleitoral. Em sua avaliação, a comunicação atual exige a convergência de quatro pilares fundamentais: legalidade, responsabilidade, conhecimento técnico e boas intenções.
“Não basta ter boas intenções ou buscar alcance e engajamento a qualquer custo. A linha entre informação institucional e promoção pessoal é fina e perigosa. O compliance jurídico não serve para engessar a comunicação, mas sim como um escudo protetor para garantir a segurança do mandato e a governabilidade”, concluiu o palestrante.
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