Justiça mantém cronograma do concurso da Defensoria Pública de MT e extingue ação que pedia suspensão das próximas etapas
A Justiça de Mato Grosso manteve inalterado o calendário do VII Concurso para ingresso na carreira de defensor público estadual ao rejeitar um pedido que buscava suspender as próximas etapas do certame. A decisão foi proferida pela juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, que extinguiu a ação sem julgamento do mérito por entender que a via escolhida não era adequada para discutir questionamentos relacionados à correção das provas.
Com a determinação, continua válido o cronograma divulgado pela Fundação Carlos Chagas (FCC), banca organizadora do concurso, incluindo o sorteio da ordem de arguição da prova oral, agendado para o próximo dia 6 de agosto.
Ação popular é extinta por falta de interesse coletivo
A ação popular havia sido protocolada em 27 de julho por uma advogada inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ), que atuou em causa própria e na condição de cidadã. No processo, ela solicitava a suspensão do Edital nº 09/2026 até o julgamento definitivo de todos os recursos administrativos relacionados ao resultado preliminar das provas escritas, direcionando o pedido contra a Fundação Carlos Chagas e a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso.
Ao analisar o caso, a magistrada apontou que a peça jurídica foi construída com base em situações individuais de candidatos que já possuem processos próprios em tramitação na Justiça. Segundo a decisão, a petição descrevia detalhadamente mandados de segurança e liminares concedidas a concorrentes específicos, demonstrando o intuito de alcançar por meio da ação popular efeitos que ainda não haviam sido obtidos nas demandas particulares.
Para a juíza, não ficou caracterizada a existência de interesse coletivo apto a justificar o uso da ação popular, destacando que a eventual suspensão do edital produziria reflexos diretos justamente sobre os processos individuais já em andamento.
Magistrada rejeita tese de prejuízo aos cofres públicos
Outro ponto rebatido pela decisão foi o argumento de que a alta judicialização do concurso estaria gerando dano ao erário. A autora da ação sustentou que os 37 mandados de segurança em tramitação representariam um custo estimado de aproximadamente R$ 92,5 mil para o Poder Judiciário, com base em um parâmetro médio por processo citado em audiência pública do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
A tese foi prontamente rejeitada. A magistrada destacou que o custo operacional do Judiciário para processar demandas legítimas não pode ser interpretado como prejuízo financeiro decorrente do ato administrativo questionado. Segundo a decisão, admitir tal raciocínio equivaleria a punir o exercício do direito constitucional de acesso à Justiça, o que foi classificado como juridicamente insustentável.
Questões técnicas e mandados de segurança individuais
O entendimento judicial reforçou que o edital contestado possui caráter meramente organizacional, estabelecendo tão somente o cronograma das fases seguintes, sem envolver novos contratos de serviços ou despesas diretas extraordinárias para o estado. As críticas levantadas quanto a prazos, intervalos de recursos e coincidências de calendário foram tratadas como matérias procedimentais que devem ser debatidas nos processos individuais de cada candidato.
Apesar da extinção da ação popular, dezenas de processos continuam ativos nas Varas Especializadas de Fazenda Pública de Cuiabá. O centro da controvérsia jurídica gira em torno da correção da peça processual de Direito Penal, na qual os concorrentes apontam a aplicação de um redutor de 50% em determinados quesitos que não estaria previsto de forma expressa no edital original do certame.
Próximas etapas do certame
O VII Concurso da Defensoria Pública de Mato Grosso oferta 30 vagas imediatas, além de cadastro reserva, com subsídio inicial de R$ 35.659,85. O certame registrou 3.799 inscritos, sendo que o resultado preliminar das provas discursivas habilitou 139 candidatos para a sequência da seleção.
Com a manutenção do calendário oficial, o sorteio da ordem de arguição das provas orais segue confirmado para o dia 6 de agosto, enquanto a realização das sabatinas orais está programada para ocorrer entre os dias 21 e 30 de agosto, mantendo o andamento geral do concurso enquanto as ações individuais seguem tramitando na Justiça.
Fonte: CenárioMT
