Empresa sem histórico em limpeza urbana assume coleta de lixo em Várzea Grande por R$ 28,5 milhões
A Prefeitura de Várzea Grande, sob a gestão da prefeita Flávia Moretti (PL), formalizou a contratação emergencial dos serviços de coleta de resíduos sólidos urbanos sem licitação. A administração publicou o ato no Diário Oficial e indicou a Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana como interessada no processo.
O procedimento prevê a contratação, por dispensa de licitação, de empresa especializada na prestação de serviços de coleta de resíduos sólidos domiciliares, comerciais e provenientes de feiras livres, além da destinação final dos resíduos, com monitoramento por GPS, para atender à demanda do município. O contrato tem prazo de 12 meses, conforme o Termo de Referência nº 30/2025.
O extrato do processo aponta a Concreta Construção e Incorporação Ltda. como empresa contratada. A Prefeitura fixou o valor mensal em R$ 2.382.478,55, o que totaliza R$ 28.589.742,60 ao longo de um ano.
Base legal da contratação
A administração municipal fundamentou a dispensa no artigo 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, que autoriza a contratação direta em situações de emergência, quando há risco de prejuízo ou interrupção de serviços públicos essenciais.
Além disso, o processo também se baseia no artigo 21, inciso III, do Decreto Municipal nº 81/2023. A legislação estabelece que a contratação emergencial deve se restringir ao período necessário para enfrentar a situação, vedadas a prorrogação e a recontratação com base no mesmo dispositivo legal.
O processo administrativo inclui o Parecer Jurídico nº 453/2025, emitido pela Procuradoria Geral do Município de Várzea Grande, que se manifestou favoravelmente à contratação, após saneamentos registrados nos autos. Ao final, o despacho aprovou, adjudicou e homologou a contratação decorrente da Dispensa de Licitação nº 90/2025, determinando a publicação oficial para eficácia do ato.
Consórcio e perfil das empresas
Embora o contrato esteja formalmente em nome da Concreta Construção e Incorporação Ltda., a empresa aparece como líder do Consórcio Pantanal Ambiental, que atua em conjunto com a CGC Concessões Ltda.. No entanto, o extrato publicado não detalha a divisão das responsabilidades técnicas e operacionais entre as empresas.
No caso do consórcio contratado, a empresa líder possui histórico empresarial concentrado no setor de construção civil, com atuação voltada a obras, concretagem e incorporação imobiliária. A atividade relacionada à limpeza urbana foi incorporada ao seu cadastro de forma recente, sem registro público consolidado de execução continuada de serviços de coleta de resíduos sólidos urbanos, atividade considerada de elevada complexidade operacional.
Já a CGC Concessões Ltda. iniciou suas operações em 2023 e, até o momento, atua em um município de pequeno porte no Estado de Goiás. O extrato contratual publicado não esclarece qual empresa ficará responsável diretamente pela execução da coleta, gestão da frota, definição de rotas e manejo dos resíduos.
Além disso, conforme as informações repassadas no contexto da transição, a Prefeitura comunicou à Locar que o novo consórcio deverá iniciar a operação a partir de 1º de janeiro.
Dívida com a prestadora atual
A contratação ocorre enquanto o Município mantém pendências financeiras com a prestadora atual do serviço, a Locar Saneamento Ambiental. Segundo a empresa, a dívida acumulada chegou a R$ 12,4 milhões, referente a serviços executados e não quitados.
De acordo com a Locar, os débitos correspondem aos meses de dezembro de 2024 e agosto, setembro, outubro e novembro de 2025. A empresa afirma que executou todos os serviços previstos, mas não recebeu os pagamentos.
Além disso, a Locar informou que encaminhou 18 ofícios formais à administração municipal desde outubro. Segundo a empresa, nenhum documento recebeu resposta e não houve abertura de negociação antes da paralisação.
Por outro lado, conforme as informações tratadas na retomada do diálogo, a Prefeitura se comprometeu a apresentar um cronograma de pagamento parcelado para quitação da dívida.
Serviço segue com a Locar
Apesar da formalização da contratação emergencial, a Locar Saneamento Ambiental informou que segue realizando os serviços de coleta de resíduos sólidos urbanos após o pagamento, por parte do Município, de uma nota em atraso no valor de pouco mais de R$ 1 milhão.
Segundo a empresa, a regularização ocorre de forma gradativa. Ainda assim, permanecem valores pendentes em torno de R$ 11 milhões. A Locar afirma que mantém diálogo com a Prefeitura para evitar novas interrupções e que já foi informada sobre a transição prevista para 1º de janeiro.
