Fábio Garcia critica “fatiamento” de emendas de bancada e diz que prática é ilegal
O secretário-chefe da Casa Civil, Fábio Garcia, reforçou o argumento do governo na ação protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a execução de emendas de bancada na Assembleia Legislativa. Segundo Garcia, a destinação dos recursos perdeu o caráter coletivo e estruturante ao ser repartida entre deputados individualmente, o que, segundo ele, é vedado por lei e já foi objeto de decisão do STF.
“Essas emendas bancadas foram picadas. Um pouquinho da emenda que era para ser emenda de bancada, um pouquinho para cada parlamentar. Então, ela perdeu a característica de emenda de bancada e passou a ser uma emenda individual, individualizada, que não é permitida por lei”, destacou.
O secretário argumentou que a emenda de bancada, no modelo previsto em âmbito federal, deve financiar projetos estruturantes escolhidos de forma coletiva por parlamentares de um mesmo Estado, como ocorre no Congresso Nacional.
“Emenda de bancada tem uma característica, ela é uma emenda estruturante, para projetos estruturantes. Ela não pode ser individualizada. Emenda individualizada é emenda parlamentar impositiva, e nós já estamos no teto da emenda parlamentar impositiva, no teto que prevê a Constituição”, pontuou.
Fábio também buscou rebater críticas sobre o pagamento de emendas, afirmando que o governo tem mantido compromisso com os repasses.
“No primeiro ano, nós pagamos 99% das emendas de todos os parlamentares, da base, da oposição. No segundo ano, pagamos 98% das emendas da base, da oposição. E esse ano não será diferente”, disse.
Ele também reforçou que o processo de liberação dos recursos segue um trâmite técnico e que não cabe ao parlamentar determinar os prazos ou condições. O assunto tem sido tema de desentendimento entre o executivo com os parlamentares, um dos episódios que evidenciou a situação foi a acusação feita pela deputada Janaina Riva (MDB) de que, após ter se tornado posição, começou a ter suas emendas ignoradas.
ADIN
Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), ajuizada pelo governador Mauro Mendes (União) e distribuída ao ministro Dias Toffoli, Garcia afirmou que a motivação está na tentativa de manter o equilíbrio fiscal do Estado.
A ação sustenta que a Constituição estadual contraria a Constituição Federal ao prever a obrigatoriedade da execução de emendas de bancada e de bloco parlamentar, uma vez que esse modelo só se aplica ao Congresso Nacional. Para o governo, essa regra compromete o planejamento orçamentário do Executivo e cria um desequilíbrio fiscal indevido.
(Olhar Direto)
